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Classe do Processo:
MSG787097 - (0007870-38.1997.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
106552
Data de Julgamento:
28/04/1998
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator:
NÍVIO GERALDO GONÇALVES
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 29/07/1998 . Pág.: 23
Ementa:
CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO. EXERCÍCIO DE CARGO DE MAGISTÉRIO E DE TÉCNICO JUDICIÁRIO, CATEGORIA DE ASSISTENTE DE TAQUI-GRAFIA. POSSIBILIDADE. PERMISSÃO CONSTITUCIO-NAL (ART. 37, XVI,LETRA "B"). ORDEM CONCEDIDA.
I - O CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO CATEGORIA DE ASSISTENTE DE TAQUÍGRAFO JUDICIÁRIO É EMINENTEMENTE TÉCNICO PORQUE EXIGE DE SEU OCUPANTE ADEQUADA FORMAÇÃO, CONHECIMENTO EDOMÍNIO ESPECÍFICOS DOS SÍMBOLOS QUE PERMITEM A RÁPIDA APREENSÃO DAS PALAVRAS.
II - A REGRA INSERTA NO ART. 37, ITEM XVI, ALÍNEA "B" DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PERMITE A ACUMULAÇÃO DE CARGO DE MAGISTÉRIOCOM O DE TÉCNICO JUDICIÁRIO, CATEGORIA DE ASSISTENTE DE TAQUIGRAFIA, SENDO IRRELEVANTE SER O CARGO DE NÍVEL MÉDIO, EM FACE DE SUAS ATRIBUIÇÕES.
Decisão:
CONCEDER A ORDEM À UNANIMIDADE.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
CONSTITUCIONALIDADE, EXERCÍCIO, PROFESSOR, MAGISTÉRIO, CUMULATIVIDADE, CARGO TÉCNICO, TAQUÍGRAFO, JUDICIÁRIO.
CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO. EXERCÍCIO DE CARGO DE MAGISTÉRIO E DE TÉCNICO JUDICIÁRIO, CATEGORIA DE ASSISTENTE DE TAQUI-GRAFIA. POSSIBILIDADE. PERMISSÃO CONSTITUCIO-NAL (ART. 37, XVI,LETRA "B"). ORDEM CONCEDIDA. I - O CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO CATEGORIA DE ASSISTENTE DE TAQUÍGRAFO JUDICIÁRIO É EMINENTEMENTE TÉCNICO PORQUE EXIGE DE SEU OCUPANTE ADEQUADA FORMAÇÃO, CONHECIMENTO EDOMÍNIO ESPECÍFICOS DOS SÍMBOLOS QUE PERMITEM A RÁPIDA APREENSÃO DAS PALAVRAS. II - A REGRA INSERTA NO ART. 37, ITEM XVI, ALÍNEA "B" DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PERMITE A ACUMULAÇÃO DE CARGO DE MAGISTÉRIOCOM O DE TÉCNICO JUDICIÁRIO, CATEGORIA DE ASSISTENTE DE TAQUIGRAFIA, SENDO IRRELEVANTE SER O CARGO DE NÍVEL MÉDIO, EM FACE DE SUAS ATRIBUIÇÕES. (Acórdão 106552, MSG787097, Relator: NÍVIO GERALDO GONÇALVES, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 28/4/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 29/7/1998. Pág.: 23)
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CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO. EXERCÍCIO DE CARGO DE MAGISTÉRIO E DE TÉCNICO JUDICIÁRIO, CATEGORIA DE ASSISTENTE DE TAQUI-GRAFIA. POSSIBILIDADE. PERMISSÃO CONSTITUCIO-NAL (ART. 37, XVI,LETRA "B"). ORDEM CONCEDIDA.
I - O CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO CATEGORIA DE ASSISTENTE DE TAQUÍGRAFO JUDICIÁRIO É EMINENTEMENTE TÉCNICO PORQUE EXIGE DE SEU OCUPANTE ADEQUADA FORMAÇÃO, CONHECIMENTO EDOMÍNIO ESPECÍFICOS DOS SÍMBOLOS QUE PERMITEM A RÁPIDA APREENSÃO DAS PALAVRAS.
II - A REGRA INSERTA NO ART. 37, ITEM XVI, ALÍNEA "B" DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PERMITE A ACUMULAÇÃO DE CARGO DE MAGISTÉRIOCOM O DE TÉCNICO JUDICIÁRIO, CATEGORIA DE ASSISTENTE DE TAQUIGRAFIA, SENDO IRRELEVANTE SER O CARGO DE NÍVEL MÉDIO, EM FACE DE SUAS ATRIBUIÇÕES.
(
Acórdão 106552
, MSG787097, Relator: NÍVIO GERALDO GONÇALVES, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 28/4/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 29/7/1998. Pág.: 23)
CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO. EXERCÍCIO DE CARGO DE MAGISTÉRIO E DE TÉCNICO JUDICIÁRIO, CATEGORIA DE ASSISTENTE DE TAQUI-GRAFIA. POSSIBILIDADE. PERMISSÃO CONSTITUCIO-NAL (ART. 37, XVI,LETRA "B"). ORDEM CONCEDIDA. I - O CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO CATEGORIA DE ASSISTENTE DE TAQUÍGRAFO JUDICIÁRIO É EMINENTEMENTE TÉCNICO PORQUE EXIGE DE SEU OCUPANTE ADEQUADA FORMAÇÃO, CONHECIMENTO EDOMÍNIO ESPECÍFICOS DOS SÍMBOLOS QUE PERMITEM A RÁPIDA APREENSÃO DAS PALAVRAS. II - A REGRA INSERTA NO ART. 37, ITEM XVI, ALÍNEA "B" DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PERMITE A ACUMULAÇÃO DE CARGO DE MAGISTÉRIOCOM O DE TÉCNICO JUDICIÁRIO, CATEGORIA DE ASSISTENTE DE TAQUIGRAFIA, SENDO IRRELEVANTE SER O CARGO DE NÍVEL MÉDIO, EM FACE DE SUAS ATRIBUIÇÕES. (Acórdão 106552, MSG787097, Relator: NÍVIO GERALDO GONÇALVES, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 28/4/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 29/7/1998. Pág.: 23)
Referências:
OBSERVAÇÃO
TRF1ªR., RED.91.01.03296-8SIMBOLOHIFENTJDFTDF STF RE-81232SIMBOLOVIRGULATJDFT79682.
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CF-88@ART.37 INC.16 AL.B ART.99 INC.3#@FED LEI 8112/1990#@DIS LEI 5692
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
PONTES DE MIRANDA- COMENTÁRIO CF, P.228.
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