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Classe do Processo:
19980020002553MSG - (0000255-60.1998.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
106204
Data de Julgamento:
12/05/1998
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator:
HERMENEGILDO GONÇALVES
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 29/07/1998 . Pág.: 17
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. POR NÃO PERCEBEREM OS FUNCIONÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO, NO ÚLTIMO DIA DO MÊS, MAS TENDO COMO DATA BASE DO EFETIVO PAGAMENTO O DIA VINTE,OCORRE UMA DIFERENÇA, NA CONVERSÃO DA URV EM CRUZEIROS REAIS, NO PERCENTUAL DE 11,98%.
A REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR IMPLICA EM OFENSA AO PRECEITO DO ARTIGO 37, INCISO XV, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURANÇA CONHECIDA E CONCEDIDA.
Decisão:
CONCEDER A SEGURANÇA POR UNANIMIDADE. EFEITOS A PARTIR DA LESÃO. MAIORIA.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
DIREITO LÍQUIDO E CERTO, SERVENTUÁRIO, TJDF, INCONSTITUCIONALIDADE, REDUÇÃO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, INCORPORAÇÃO, DIFERENÇA, PERCENTAGEM, CONVERSÃO, URV, CORREÇÃO, DIA, DATA-BASE; EFEITO FINANCEIRO, POSTERIORIDADE, LESÃO. VOTO VENCIDO; RESSARCIMENTO, DATA, IMPETRAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. POR NÃO PERCEBEREM OS FUNCIONÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO, NO ÚLTIMO DIA DO MÊS, MAS TENDO COMO DATA BASE DO EFETIVO PAGAMENTO O DIA VINTE,OCORRE UMA DIFERENÇA, NA CONVERSÃO DA URV EM CRUZEIROS REAIS, NO PERCENTUAL DE 11,98%. A REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR IMPLICA EM OFENSA AO PRECEITO DO ARTIGO 37, INCISO XV, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURANÇA CONHECIDA E CONCEDIDA. (Acórdão 106204, 19980020002553MSG, Relator: HERMENEGILDO GONÇALVES, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 12/5/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 29/7/1998. Pág.: 17)
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MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. POR NÃO PERCEBEREM OS FUNCIONÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO, NO ÚLTIMO DIA DO MÊS, MAS TENDO COMO DATA BASE DO EFETIVO PAGAMENTO O DIA VINTE,OCORRE UMA DIFERENÇA, NA CONVERSÃO DA URV EM CRUZEIROS REAIS, NO PERCENTUAL DE 11,98%.
A REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR IMPLICA EM OFENSA AO PRECEITO DO ARTIGO 37, INCISO XV, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURANÇA CONHECIDA E CONCEDIDA.
(
Acórdão 106204
, 19980020002553MSG, Relator: HERMENEGILDO GONÇALVES, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 12/5/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 29/7/1998. Pág.: 17)
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. POR NÃO PERCEBEREM OS FUNCIONÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO, NO ÚLTIMO DIA DO MÊS, MAS TENDO COMO DATA BASE DO EFETIVO PAGAMENTO O DIA VINTE,OCORRE UMA DIFERENÇA, NA CONVERSÃO DA URV EM CRUZEIROS REAIS, NO PERCENTUAL DE 11,98%. A REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR IMPLICA EM OFENSA AO PRECEITO DO ARTIGO 37, INCISO XV, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURANÇA CONHECIDA E CONCEDIDA. (Acórdão 106204, 19980020002553MSG, Relator: HERMENEGILDO GONÇALVES, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 12/5/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 29/7/1998. Pág.: 17)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
AD#CT
OBSERVAÇÃO
- STF - SÚM. 269, 271 - RTJ-75/163, RSTJ. 76/77 RJTJESP. 38/338 - TJDF. MS. 7631, 7395, 7578, 7657, 7592, 7606.
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CF-88@ART-37 INC-7 ART-5 INC-36 ART-39 PAR-1 ART-95 INC-3 ART-204#CPC-73@ART-906 ART-908#@FED LEI-434/1994 ART-21#@FED LEI-8880/1994 ART-22 PAR-2#@FED LEI-9421/1996 #@FED LEI-5021/1966
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
DIR. CONSTITUCIONAL, P. 628 JOSÉ AFONSO DA SILVA MS. P. 68 CFPC, P. 1147 THEOTÔNIO NEGRÃO
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