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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

PAD00152282017 - (0015612-16.2017.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1060329

Data de Julgamento:

27/10/2017

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS

Relator:

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 20/11/2017 . Pág.: 150

Ementa:

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DO ENUNCIADO N. 19 DA SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. DESERÇÃO. RECURSO. PENALIDADE IMEDIATA. NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL. SUPERAÇÃO.

1. "Os tribunais devem manter sua jurisprudência uniforme, estável, íntegra e coerente; editando enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante (artigo 926, 'caput' e § 1º, CPC)." (TJDFT, PAD00152292017, julgado em 25/08/2017).

2. O teor do Enunciado n. 19 da Súmula deste eg. Tribunal, ao estabelecer que "o preparo do recurso há de ser comprovado no momento de sua interposição, ainda que remanesça parte do prazo para seu exercitamento, sob pena de deserção", restou superado com a edição do novo Código de Processo Civil, no qual restou afastada a regra da deserção automática do recurso sem preparo (art. 1.007, §4º).

3. Pedido de cancelamento do Enunciado n. 19 da Súmula do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgado procedente.

Decisão:

Acolher a proposta de cancelamento. Unânime.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

ENUNCIADO Nº 97 DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DO ENUNCIADO N. 19 DA SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. DESERÇÃO. RECURSO. PENALIDADE IMEDIATA. NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL. SUPERAÇÃO. 
	1. "Os tribunais devem manter sua jurisprudência uniforme, estável, íntegra e coerente; editando enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante (artigo 926, 'caput' e § 1º, CPC)." (TJDFT, PAD00152292017, julgado em 25/08/2017).
	2. O teor do Enunciado n. 19 da Súmula deste eg. Tribunal, ao estabelecer que "o preparo do recurso há de ser comprovado no momento de sua interposição, ainda que remanesça parte do prazo para seu exercitamento, sob pena de deserção", restou superado com a edição do novo Código de Processo Civil, no qual restou afastada a regra da deserção automática do recurso sem preparo (art. 1.007, §4º).
	3. Pedido de cancelamento do Enunciado n. 19 da Súmula do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgado procedente.

(Acórdão 1060329, PAD00152282017, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA,  CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS, data de julgamento: 27/10/2017, publicado no DJE: 20/11/2017. Pág.: 150)

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PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DO ENUNCIADO N. 19 DA SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. DESERÇÃO. RECURSO. PENALIDADE IMEDIATA. NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL. SUPERAÇÃO. 
	1. "Os tribunais devem manter sua jurisprudência uniforme, estável, íntegra e coerente; editando enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante (artigo 926, 'caput' e § 1º, CPC)." (TJDFT, PAD00152292017, julgado em 25/08/2017).
	2. O teor do Enunciado n. 19 da Súmula deste eg. Tribunal, ao estabelecer que "o preparo do recurso há de ser comprovado no momento de sua interposição, ainda que remanesça parte do prazo para seu exercitamento, sob pena de deserção", restou superado com a edição do novo Código de Processo Civil, no qual restou afastada a regra da deserção automática do recurso sem preparo (art. 1.007, §4º).
	3. Pedido de cancelamento do Enunciado n. 19 da Súmula do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgado procedente.

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