APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIZAÇÃO PERANTE CAESB. LOCAÇÃO DO IMÓVEL. RELAÇÕES CONTRATUAIS DISTINTAS. NATUREZA PESSOAL E AUTÔNOMA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. NÃO COMPROVADA. INQUILINO. AUSENTE RESPONSABILIZAÇÃO CONTRATUAL PERANTE CAESB. HONORÁRIOS. READEQUAÇÃO. RECURSO DO INQUILINO E APELO ADESIVO. PREJUDICADOS. 1. As obrigações constantes do contrato de locação quanto à obrigação de pagamento de consumo de água vinculam apenas a locadora e locatário, não incidindo efeitos quanto à relação contratual originalmente estabelecida com a CAESB, visto tratar-se de relações contratuais de natureza pessoal, diversa e autônoma. 2. Inexistindo comprovação de solicitação de transferência da obrigação de pagamento ao locatário, mostra-se descabida a declaração de ilegitimidade e de inexistência de débito em relação à autora, proprietária do bem, visto permanecer contratualmente responsável pelo adimplemento das faturas perante a CAESB. 3. Mantida a obrigação da proprietária do imóvel, mostra-se descabido impor ao inquilino sua responsabilização perante à CAESB. 4. Reformada a sentença, devem os ônus sucumbenciais ser readequados à nova realidade processual. 5. Com a reforma da sentença, afastando a pretensão de declaração de responsabilização direta do inquilino perante a CAESB, evidencia-se prejudicado o exame do apelo por ele interposto. 6. Readequada a distribuição dos ônus sucumbenciais diante da nova realidade processual, resta prejudicada a análise do recurso adesivo da parte autora que visava a alteração quanto aos honorários advocatícios. 7. Recurso da primeira ré conhecido e provido. Apelo do segundo réu e recurso adesivo da autora prejudicados.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIZAÇÃO PERANTE CAESB. LOCAÇÃO DO IMÓVEL. RELAÇÕES CONTRATUAIS DISTINTAS. NATUREZA PESSOAL E AUTÔNOMA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. NÃO COMPROVADA. INQUILINO. AUSENTE RESPONSABILIZAÇÃO CONTRATUAL PERANTE CAESB. HONORÁRIOS. READEQUAÇÃO. RECURSO DO INQUILINO E APELO ADESIVO. PREJUDICADOS. 1. As obrigações constantes do contrato de locação quanto à obrigação de pagamento de consumo de água vinculam apenas a locadora e locatário, não incidindo efeitos quanto à relação contratual originalmente estabelecida com a CAESB, visto tratar-se de relações contratuais de natureza pessoal, diversa e autônoma. 2. Inexistindo comprovação de solicitação de transferência da obrigação de pagamento ao locatário, mostra-se descabida a declaração de ilegitimidade e de inexistência de débito em relação à autora, proprietária do bem, visto permanecer contratualmente responsável pelo adimplemento das faturas perante a CAESB. 3. Mantida a obrigação da proprietária do imóvel, mostra-se descabido impor ao inquilino sua responsabilização perante à CAESB. 4. Reformada a sentença, devem os ônus sucumbenciais ser readequados à nova realidade processual. 5. Com a reforma da sentença, afastando a pretensão de declaração de responsabilização direta do inquilino perante a CAESB, evidencia-se prejudicado o exame do apelo por ele interposto. 6. Readequada a distribuição dos ônus sucumbenciais diante da nova realidade processual, resta prejudicada a análise do recurso adesivo da parte autora que visava a alteração quanto aos honorários advocatícios. 7. Recurso da primeira ré conhecido e provido. Apelo do segundo réu e recurso adesivo da autora prejudicados.
(Acórdão 1059163, 00087036920158070018, Relator: ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/11/2017, publicado no DJE: 17/11/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)