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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

MSG756997 - (0007569-91.1997.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

105729

Data de Julgamento:

10/03/1998

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator:

HERMENEGILDO GONÇALVES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 23/06/1998 . Pág.: 107

Ementa:

Mandado de Segurança. Administrativo. Competência. Legitimidade passiva da autoridade impetrada. Contribuição previdenciária do servidor público.
I)- O Conselho Especial é competente para processare julgar, originariamente, o Governador do Distrito Federal e Secretários de Governo - (RITJDFT, art. 8º, I, "c").
II)- Autoridade coatora é a que praticou o ato hostilizado e não a que expediu a InstruçãoNormativa, de caráter geral, pois somente o ato caracterizador da ordem normativa que pode ser corrigido pela ação mandamental.
III)- Ilegal e inconstitucional a majoração da contribuição de seguridadesocial, por ser ela considerada de natureza tributária, e a Constituição Federal reclama o disciplinamento, através de lei, além da inobservância do requisito essencial para sua validade, do princípioda legalidade estrita.
IV)- Inadequada a instituição ou majoração da alíquota tributária, via de Instrução Normativa. Segurança conhecida e concedida.

Decisão:

CONCEDER A SEGURANÇA COM EFEITOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO NOS TERMOS DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA TANTO DA PRELIMINAR QUANTO À CONCESSÃO, A DECISÃO É UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

SUCESSIVO DO ACÓRDÃO 105728

Mandado de Segurança. Administrativo. Competência. Legitimidade passiva da autoridade impetrada. Contribuição previdenciária do servidor público.
 I)- O Conselho Especial é competente para processare julgar, originariamente, o Governador do Distrito Federal e Secretários de Governo - (RITJDFT, art. 8º, I, "c").
 II)- Autoridade coatora é a que praticou o ato hostilizado e não a que expediu a InstruçãoNormativa, de caráter geral, pois somente o ato caracterizador da ordem normativa que pode ser corrigido pela ação mandamental.
 III)- Ilegal e inconstitucional a majoração da contribuição de seguridadesocial, por ser ela considerada de natureza tributária, e a Constituição Federal reclama o disciplinamento, através de lei, além da inobservância do requisito essencial para sua validade, do princípioda legalidade estrita.
 IV)- Inadequada a instituição ou majoração da alíquota tributária, via de Instrução Normativa. Segurança conhecida e concedida.
(Acórdão 105729, MSG756997, Relator: HERMENEGILDO GONÇALVES,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 10/3/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 23/6/1998. Pág.: 107)

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Mandado de Segurança. Administrativo. Competência. Legitimidade passiva da autoridade impetrada. Contribuição previdenciária do servidor público.
 I)- O Conselho Especial é competente para processare julgar, originariamente, o Governador do Distrito Federal e Secretários de Governo - (RITJDFT, art. 8º, I, "c").
 II)- Autoridade coatora é a que praticou o ato hostilizado e não a que expediu a InstruçãoNormativa, de caráter geral, pois somente o ato caracterizador da ordem normativa que pode ser corrigido pela ação mandamental.
 III)- Ilegal e inconstitucional a majoração da contribuição de seguridadesocial, por ser ela considerada de natureza tributária, e a Constituição Federal reclama o disciplinamento, através de lei, além da inobservância do requisito essencial para sua validade, do princípioda legalidade estrita.
 IV)- Inadequada a instituição ou majoração da alíquota tributária, via de Instrução Normativa. Segurança conhecida e concedida.
(Acórdão 105729, MSG756997, Relator: HERMENEGILDO GONÇALVES,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 10/3/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 23/6/1998. Pág.: 107)

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