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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

00021434320178070018 - (0002143-43.2017.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1055232

Data de Julgamento:

18/10/2017

Órgão Julgador:

2ª Turma Cível

Relator:

CESAR LOYOLA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 26/10/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PERMISSIONÁRIO DE ÁREA PÚBLICA. QUIOSQUE. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. DEMOLIÇÃO. REGULARIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DISPENSADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença em que foi julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade de ato administrativo (auto demolitório de construção irregular). 2. Deve ser rejeitada a preliminar de inovação recursal e de razões dissociadas dos fundamentos da sentença se as razões de Apelação foram deduzidas em Primeira Instância de julgamento e submetidas ao contraditório, além de guardarem relação com sentença recorrida. 3. O permissionário de uso de área pública, ainda que contemplado pelo art. 28, parágrafo único, da Lei 4.257/08, em razão do efeito ex nun estabelecido no julgamento da ADI nº 2009.00.2.011901-8, está sujeito às disposições da Lei 2.105/1998, cujo art. 51 exige o respectivo licenciamento para construir (alvará de construção). 4. A Lei 2.105/1998, Código de Edificações do Distrito Federal, dispensa o contraditório e a ampla defesa nas hipóteses de construção em desacordo com a legislação e sem possibilidade de adequação, podendo a Administração Pública agir de imediato. 5. Apelação desprovida.

Decisão:

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

INTERDIÇÃO.

Jurisprudência em Temas:

Demolição de construção irregular em área pública - garantia do contraditório e da ampla defesa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PERMISSIONÁRIO DE ÁREA PÚBLICA. QUIOSQUE. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. DEMOLIÇÃO. REGULARIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DISPENSADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença em que foi julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade de ato administrativo (auto demolitório de construção irregular). 2. Deve ser rejeitada a preliminar de inovação recursal e de razões dissociadas dos fundamentos da sentença se as razões de Apelação foram deduzidas em Primeira Instância de julgamento e submetidas ao contraditório, além de guardarem relação com sentença recorrida. 3. O permissionário de uso de área pública, ainda que contemplado pelo art. 28, parágrafo único, da Lei 4.257/08, em razão do efeito ex nun estabelecido no julgamento da ADI nº 2009.00.2.011901-8, está sujeito às disposições da Lei 2.105/1998, cujo art. 51 exige o respectivo licenciamento para construir (alvará de construção). 4. A Lei 2.105/1998, Código de Edificações do Distrito Federal, dispensa o contraditório e a ampla defesa nas hipóteses de construção em desacordo com a legislação e sem possibilidade de adequação, podendo a Administração Pública agir de imediato. 5. Apelação desprovida.      
(Acórdão 1055232, 00021434320178070018, Relator: CESAR LOYOLA,  2ª Turma Cível, data de julgamento: 18/10/2017, publicado no DJE: 26/10/2017. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PERMISSIONÁRIO DE ÁREA PÚBLICA. QUIOSQUE. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. DEMOLIÇÃO. REGULARIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DISPENSADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença em que foi julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade de ato administrativo (auto demolitório de construção irregular). 2. Deve ser rejeitada a preliminar de inovação recursal e de razões dissociadas dos fundamentos da sentença se as razões de Apelação foram deduzidas em Primeira Instância de julgamento e submetidas ao contraditório, além de guardarem relação com sentença recorrida. 3. O permissionário de uso de área pública, ainda que contemplado pelo art. 28, parágrafo único, da Lei 4.257/08, em razão do efeito ex nun estabelecido no julgamento da ADI nº 2009.00.2.011901-8, está sujeito às disposições da Lei 2.105/1998, cujo art. 51 exige o respectivo licenciamento para construir (alvará de construção). 4. A Lei 2.105/1998, Código de Edificações do Distrito Federal, dispensa o contraditório e a ampla defesa nas hipóteses de construção em desacordo com a legislação e sem possibilidade de adequação, podendo a Administração Pública agir de imediato. 5. Apelação desprovida.      
(Acórdão 1055232, 00021434320178070018, Relator: CESAR LOYOLA,  2ª Turma Cível, data de julgamento: 18/10/2017, publicado no DJE: 26/10/2017. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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