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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

MSG760897 - (0007608-88.1997.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

105406

Data de Julgamento:

28/04/1998

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator:

ESTEVAM MAIA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 10/06/1998 . Pág.: 36

Ementa:

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA -PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEIÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE
SOCIAL - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA - ILEGALIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Em sede de mandado de segurança, a competência é definida pela categoria da autoridade coatora, e não pela natureza da questão a
ser apreciada.
2. Se o desconto da contribuição previdenciária foi determinado pela autoridade apontada como coatora, que admitiu a prática do ato impugnado e assumiu sua defesa, não há falar em ilegitimidade
passiva ad causam.
3. Indemonstrada a existência de qualquer ato emanado do Governador, não tem ele legitimidade para figurar no polo passivo do processo.
4. Tem-se por ilegal e, em decorrência, inexigível,
a majoração da contribuição previdenciária do servidor, quando instituída mediante ato normativo inidôneo e sem observância do prazo estabelecido na Constituição.
5. Segurança concedida.

Decisão:

CONHECER. CONCEDER A ORDEM. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

SERVIDOR PÚBLICO, IMPOSSIBILIDADE, MAJORAÇÃO, PERCENTUAL, DESCONTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INEFICÁCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, MOTIVO, TRIBUTO, ALTERAÇÃO, NECESSIDADE, LEI ORDINÁRIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA -PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEIÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE
 SOCIAL - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA - ILEGALIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA.
 1. Em sede de mandado de segurança, a competência é definida pela categoria da autoridade coatora, e não pela natureza da questão a
 ser apreciada.
 2. Se o desconto da contribuição previdenciária foi determinado pela autoridade apontada como coatora, que admitiu a prática do ato impugnado e assumiu sua defesa, não há falar em ilegitimidade
 passiva ad causam.
 3. Indemonstrada a existência de qualquer ato emanado do Governador, não tem ele legitimidade para figurar no polo passivo do processo.
 4. Tem-se por ilegal e, em decorrência, inexigível,
 a majoração da contribuição previdenciária do servidor, quando instituída mediante ato normativo inidôneo e sem observância do prazo estabelecido na Constituição.
 5. Segurança concedida.
(Acórdão 105406, MSG760897, Relator: ESTEVAM MAIA,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 28/4/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 10/6/1998. Pág.: 36)

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CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA -PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEIÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE
 SOCIAL - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA - ILEGALIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA.
 1. Em sede de mandado de segurança, a competência é definida pela categoria da autoridade coatora, e não pela natureza da questão a
 ser apreciada.
 2. Se o desconto da contribuição previdenciária foi determinado pela autoridade apontada como coatora, que admitiu a prática do ato impugnado e assumiu sua defesa, não há falar em ilegitimidade
 passiva ad causam.
 3. Indemonstrada a existência de qualquer ato emanado do Governador, não tem ele legitimidade para figurar no polo passivo do processo.
 4. Tem-se por ilegal e, em decorrência, inexigível,
 a majoração da contribuição previdenciária do servidor, quando instituída mediante ato normativo inidôneo e sem observância do prazo estabelecido na Constituição.
 5. Segurança concedida.
(Acórdão 105406, MSG760897, Relator: ESTEVAM MAIA,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 28/4/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 10/6/1998. Pág.: 36)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
AD#CT
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@FED MPR-560/1994#@FED MPR-1482/1997#@FED LEI-8688/1993 ART-2 PAR-1 PAR-2#CF-88@ART-195 ART-150 INC-3 ALSIMBOLOHIFENTJDFTB#@DIS LEI-197/1991#@FED LEI-8112/1990 ART-231 ART-249

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