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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

19980020001208HBC - (0000120-48.1998.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

105386

Data de Julgamento:

02/04/1998

Órgão Julgador:

2ª Turma Criminal

Relator:

VAZ DE MELLO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 24/06/1998 . Pág.: 110

Ementa:

HABEAS CORPUS. ABUSO DE AUTORIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REALIZADO PELO MP. JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Qualquer Promotor de Justiça, nas mais diferentes comarcas deste
país,pode colher elementos de informação, que venham servir de base para oferecimento da denúncia, pouco importando o rótulo que se queira dar a essas peças, ou seja, Procedimento Investigatório Supletivo
doNúcleo de Investigação Criminal e Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público do Distrito Federal. No Ministério Público local, esse trabalho, vem sendo feito, por uma questão interna
dedivisão de atribuições, por Promotores especificamente designados para tal função. Não se viola qualquer disposição constitucional ou norma do Código de Processo Penal, nem há, in casu, invasão das
funçõesda Polícia Judiciária. O habeas corpus não é meio hábil ao exame aprofundado de provas, notadamente provas testemunhais, que poderão ser exaustivamente avaliadas, com a observância do princípio
do contraditório,no curso da ação penal, que deverá prosseguir se a denúncia oferecida encontra respaldo nos elementos de informação colhidos. DENEGOU-SE A ORDEM. UNÂNIME.

Decisão:

DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

DENEGAÇÃO, TRANCAMENTO, INEXISTÊNCIA, INVASÃO, COMPETÊNCIA, LEGITIMIDADE, INVESTIGAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, ELEMENTOS, DENÚNCIA.

HABEAS CORPUS. ABUSO DE AUTORIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REALIZADO PELO MP. JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Qualquer Promotor de Justiça, nas mais diferentes comarcas deste
 país,pode colher elementos de informação, que venham servir de base para oferecimento da denúncia, pouco importando o rótulo que se queira dar a essas peças, ou seja, Procedimento Investigatório Supletivo
 doNúcleo de Investigação Criminal e Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público do Distrito Federal. No Ministério Público local, esse trabalho, vem sendo feito, por uma questão interna
 dedivisão de atribuições, por Promotores especificamente designados para tal função. Não se viola qualquer disposição constitucional ou norma do Código de Processo Penal, nem há, in casu, invasão das
 funçõesda Polícia Judiciária. O habeas corpus não é meio hábil ao exame aprofundado de provas, notadamente provas testemunhais, que poderão ser exaustivamente avaliadas, com a observância do princípio
 do contraditório,no curso da ação penal, que deverá prosseguir se a denúncia oferecida encontra respaldo nos elementos de informação colhidos. DENEGOU-SE A ORDEM. UNÂNIME.
(Acórdão 105386, 19980020001208HBC, Relator: VAZ DE MELLO,  2ª Turma Criminal, data de julgamento: 2/4/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 24/6/1998. Pág.: 110)

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HABEAS CORPUS. ABUSO DE AUTORIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REALIZADO PELO MP. JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Qualquer Promotor de Justiça, nas mais diferentes comarcas deste
 país,pode colher elementos de informação, que venham servir de base para oferecimento da denúncia, pouco importando o rótulo que se queira dar a essas peças, ou seja, Procedimento Investigatório Supletivo
 doNúcleo de Investigação Criminal e Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público do Distrito Federal. No Ministério Público local, esse trabalho, vem sendo feito, por uma questão interna
 dedivisão de atribuições, por Promotores especificamente designados para tal função. Não se viola qualquer disposição constitucional ou norma do Código de Processo Penal, nem há, in casu, invasão das
 funçõesda Polícia Judiciária. O habeas corpus não é meio hábil ao exame aprofundado de provas, notadamente provas testemunhais, que poderão ser exaustivamente avaliadas, com a observância do princípio
 do contraditório,no curso da ação penal, que deverá prosseguir se a denúncia oferecida encontra respaldo nos elementos de informação colhidos. DENEGOU-SE A ORDEM. UNÂNIME.
(Acórdão 105386, 19980020001208HBC, Relator: VAZ DE MELLO,  2ª Turma Criminal, data de julgamento: 2/4/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 24/6/1998. Pág.: 110)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
PP

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