PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINARES - FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR - REJEIÇÃO - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - MITIGAÇÃO DA
PENA - PROGRESSÃO ( IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
* Não gera nulidade processual a falta de nomeação de curador por se tratar de mera irregularidade,
que, na espécie, é inocorrente, uma vez presente a genitora da ré na fase inquisitorial, que atuou como curadora.
* Incontestes a autoria e a materialidade pelas provas acostadas aos autos, aliadas à
considerável quantidade de droga encontrada em poder das acusadas, comprovada está a traficância, que não exclui a possibilidade de serem usuárias, fato este por elas alegado, mas não provado, como lhes
cabia.
* Descabe mitigação da pena, uma vez dosadas em conformidade com os arts. 59 e 68 do Código Penal Brasileiro e ainda por ter sido fixada no mínimo legal para uma acusada e abaixo do mínimo para
a outra, considerada, quanto a esta,, 09 m6 sua semi-imputabilidade.
* Descabe progressão de pena para o tráfico de entorpecente, por se tratar de crime hediondo. Tal benefício foi possibilitado apenas
para o crime de tortura, na conformidade da Lei Especial n. 9.455/97, que não revogou a Lei n. 8.072/90, que é norma geral.
* Recursos improvidos. Unânime.
(
Acórdão 105361, APR1859798, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, , Revisor: P. A. ROSA DE FARIAS, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 23/4/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 10/6/1998. Pág.: 47)