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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20160110618147APR - (0023354-29.2016.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1052887

Data de Julgamento:

05/10/2017

Órgão Julgador:

2ª TURMA CRIMINAL

Relator:

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Revisor:

JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 11/10/2017 . Pág.: 126/138

Ementa:

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304 C/C ARTIGO 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSA. APRESENTAÇÃO EM CARTÓRIO DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. CRIME FORMAL. OFENSA À FÉ PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Não há que falar em ausência de dolo, uma vez que o réu detinha não apenas a potencial, mas a efetiva consciência da ilicitude do fato, tendo em vista que adquiriu documento público falso, sem a realização dos exames indispensáveis para tanto.

2. A exibição de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) falsa, obtida de pessoas desconhecidas que garantiram sua aprovação nos exames médicos que o desqualificava para a aquisição da permissão de dirigir, mediante simples pagamento, sem teste de direção ou submissão aos procedimentos legais exigidos pelo DETRAN, evidenciam o dolo da conduta do réu.

3. A conduta do réu, consistente em adquirir CNH falsa mediante procedimento irregular, não era a única exigida em face da alegada situação de dificuldade financeira pela qual passava o acusado, circunstâncias que não podem servir como salvo conduto para a prática de crimes.

4. Recurso desprovido.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304 C/C ARTIGO 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.  CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSA. APRESENTAÇÃO EM CARTÓRIO DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. CRIME FORMAL. OFENSA À FÉ PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.
	1. Não há que falar em ausência de dolo, uma vez que o réu detinha não apenas a potencial, mas a efetiva consciência da ilicitude do fato, tendo em vista que adquiriu documento público falso, sem a realização dos exames indispensáveis para tanto.
	2. A exibição de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) falsa, obtida de pessoas desconhecidas que garantiram sua aprovação nos exames médicos que o desqualificava para a aquisição da permissão de dirigir, mediante simples pagamento, sem teste de direção ou submissão aos procedimentos legais exigidos pelo DETRAN, evidenciam o dolo da conduta do réu.
	3. A conduta do réu, consistente em adquirir CNH falsa mediante procedimento irregular, não era a única exigida em face da alegada situação de dificuldade financeira pela qual passava o acusado, circunstâncias que não podem servir como salvo conduto para a prática de crimes.
	4. Recurso desprovido.

(Acórdão 1052887, 20160110618147APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, , Revisor: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA,  2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 5/10/2017, publicado no DJE: 11/10/2017. Pág.: 126/138)

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APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304 C/C ARTIGO 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.  CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSA. APRESENTAÇÃO EM CARTÓRIO DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. CRIME FORMAL. OFENSA À FÉ PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.
	1. Não há que falar em ausência de dolo, uma vez que o réu detinha não apenas a potencial, mas a efetiva consciência da ilicitude do fato, tendo em vista que adquiriu documento público falso, sem a realização dos exames indispensáveis para tanto.
	2. A exibição de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) falsa, obtida de pessoas desconhecidas que garantiram sua aprovação nos exames médicos que o desqualificava para a aquisição da permissão de dirigir, mediante simples pagamento, sem teste de direção ou submissão aos procedimentos legais exigidos pelo DETRAN, evidenciam o dolo da conduta do réu.
	3. A conduta do réu, consistente em adquirir CNH falsa mediante procedimento irregular, não era a única exigida em face da alegada situação de dificuldade financeira pela qual passava o acusado, circunstâncias que não podem servir como salvo conduto para a prática de crimes.
	4. Recurso desprovido.

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