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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

MSG753897 - (0007538-71.1997.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

105244

Data de Julgamento:

07/04/1998

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator:

EDMUNDO MINERVINO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 27/05/1998 . Pág.: 38

Ementa:

: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MP Nº 434/94, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA - PLANO REAL. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO, NO
PERCENTUAL DE 11,98%, NO MÊS DE ABRIL DE 1994, EM DECORRÊNCIA DA LEI 8.880/94. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA.
A MP Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO
DE 1994, AO CRIAR A URV E UTILIZAR-SE DELA PARA EFETUAR A CONVERSÃO DOS SALÁRIOS DOS TRABALHADORES EM GERAL, RECEBIDOS ATÉ ENTÃO EM CRUZEIROS REAIS, TEVE POR OBJETIVO "MANTER O PODER DE COMPRA MÉDIO DO
SALÁRIO DO TRABALHADOR", DETERMINANDO QUE ESTA CONVERSÃO SE DESSE NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO.
A LEI Nº 8.880/94, AO ADOTAR A URV DO ÚLTIMO DIA DO MÊS, DESRESPEITOU A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DOS SERVIDORES
DO PODER JUDICIÁRIO, EFETUADO, EM GERAL, NO SEGUNDO DIA ÚTIL APÓS O DIA 20 DE CADA MÊS, RETENDO O PODER EXECUTIVO PARCELA DA REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE A 11,98%, EM FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE
DE VENCIMENTOS, PREVISTO NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CONCEDIDA A SEGURANÇA. UNÂNIME.

Decisão:

CONCEDER À UNANIMIDADE A SEGURANÇA. QUANTO AOS EFEITOS FINANCEIROS, POR MAIORIA, A PARTIR DA LESÃO AO DIREITO.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

CONCESSÃO, LIMINAR, SERVIDOR PÚBLICO, PODER JUDICIÁRIO FEDERAL, OCORRÊNCIA, REDUÇÃO, VENCIMENTO, CONVENSÃO, URV, PLANO REAL.

: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MP Nº 434/94, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA - PLANO REAL. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO, NO
 PERCENTUAL DE 11,98%, NO MÊS DE ABRIL DE 1994, EM DECORRÊNCIA DA LEI 8.880/94. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA.
 A MP Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO
 DE 1994, AO CRIAR A URV E UTILIZAR-SE DELA PARA EFETUAR A CONVERSÃO DOS SALÁRIOS DOS TRABALHADORES EM GERAL, RECEBIDOS ATÉ ENTÃO EM CRUZEIROS REAIS, TEVE POR OBJETIVO "MANTER O PODER DE COMPRA MÉDIO DO
 SALÁRIO DO TRABALHADOR", DETERMINANDO QUE ESTA CONVERSÃO SE DESSE NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO.
 A LEI Nº 8.880/94, AO ADOTAR A URV DO ÚLTIMO DIA DO MÊS, DESRESPEITOU A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DOS SERVIDORES
 DO PODER JUDICIÁRIO, EFETUADO, EM GERAL, NO SEGUNDO DIA ÚTIL APÓS O DIA 20 DE CADA MÊS, RETENDO O PODER EXECUTIVO PARCELA DA REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE A 11,98%, EM FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE
 DE VENCIMENTOS, PREVISTO NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
 CONCEDIDA A SEGURANÇA. UNÂNIME.
(Acórdão 105244, MSG753897, Relator: EDMUNDO MINERVINO,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 7/4/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 27/5/1998. Pág.: 38)

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: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MP Nº 434/94, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA - PLANO REAL. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO, NO
 PERCENTUAL DE 11,98%, NO MÊS DE ABRIL DE 1994, EM DECORRÊNCIA DA LEI 8.880/94. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA.
 A MP Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO
 DE 1994, AO CRIAR A URV E UTILIZAR-SE DELA PARA EFETUAR A CONVERSÃO DOS SALÁRIOS DOS TRABALHADORES EM GERAL, RECEBIDOS ATÉ ENTÃO EM CRUZEIROS REAIS, TEVE POR OBJETIVO "MANTER O PODER DE COMPRA MÉDIO DO
 SALÁRIO DO TRABALHADOR", DETERMINANDO QUE ESTA CONVERSÃO SE DESSE NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO.
 A LEI Nº 8.880/94, AO ADOTAR A URV DO ÚLTIMO DIA DO MÊS, DESRESPEITOU A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DOS SERVIDORES
 DO PODER JUDICIÁRIO, EFETUADO, EM GERAL, NO SEGUNDO DIA ÚTIL APÓS O DIA 20 DE CADA MÊS, RETENDO O PODER EXECUTIVO PARCELA DA REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE A 11,98%, EM FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE
 DE VENCIMENTOS, PREVISTO NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
 CONCEDIDA A SEGURANÇA. UNÂNIME.
(Acórdão 105244, MSG753897, Relator: EDMUNDO MINERVINO,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 7/4/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 27/5/1998. Pág.: 38)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
PC
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@FED LEI- 8880/94#CF-88@ART 37 I 15

Inteiro Teor:

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