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Classe do Processo:
CTM4297 - (0000042-88.1997.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
105166
Data de Julgamento:
23/04/1998
Órgão Julgador:
2ª Turma Criminal
Relator:
JOAZIL M GARDES
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 03/06/1998 . Pág.: 45
Ementa:
"PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. RITO. CUMPRIMENTO DA PENA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO.
I - AO MAGISTRADO DE INSTÂNCIA INFERIOR, RESTA CURVAR-SE AO POSICIONAMENTO
DO STF QUE ADMITE O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PELO RITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, AINDA QUE NÃO VIGENTE O JUÍZO VINCULANTE.
II - RESTA PREJUDICADO O RECURSO, SE O RÉU JÁ CUMPRIU
A PENA QUE LHE FOI IMPOSTA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA."
Decisão:
CONHECER. JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO. UNÂNIME.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
OCORRÊNCIA, PREJUÍZO, CARTA TESTEMUNHÁUEL, CUMPRIMENTO, RÉU, DECISÃO, SENTENÇA.
"PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. RITO. CUMPRIMENTO DA PENA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. I - AO MAGISTRADO DE INSTÂNCIA INFERIOR, RESTA CURVAR-SE AO POSICIONAMENTO DO STF QUE ADMITE O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PELO RITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, AINDA QUE NÃO VIGENTE O JUÍZO VINCULANTE. II - RESTA PREJUDICADO O RECURSO, SE O RÉU JÁ CUMPRIU A PENA QUE LHE FOI IMPOSTA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA." (Acórdão 105166, CTM4297, Relator: JOAZIL M GARDES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 23/4/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 3/6/1998. Pág.: 45)
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"PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. RITO. CUMPRIMENTO DA PENA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO.
I - AO MAGISTRADO DE INSTÂNCIA INFERIOR, RESTA CURVAR-SE AO POSICIONAMENTO
DO STF QUE ADMITE O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PELO RITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, AINDA QUE NÃO VIGENTE O JUÍZO VINCULANTE.
II - RESTA PREJUDICADO O RECURSO, SE O RÉU JÁ CUMPRIU
A PENA QUE LHE FOI IMPOSTA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA."
(
Acórdão 105166
, CTM4297, Relator: JOAZIL M GARDES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 23/4/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 3/6/1998. Pág.: 45)
"PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. RITO. CUMPRIMENTO DA PENA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. I - AO MAGISTRADO DE INSTÂNCIA INFERIOR, RESTA CURVAR-SE AO POSICIONAMENTO DO STF QUE ADMITE O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PELO RITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, AINDA QUE NÃO VIGENTE O JUÍZO VINCULANTE. II - RESTA PREJUDICADO O RECURSO, SE O RÉU JÁ CUMPRIU A PENA QUE LHE FOI IMPOSTA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA." (Acórdão 105166, CTM4297, Relator: JOAZIL M GARDES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 23/4/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 3/6/1998. Pág.: 45)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
PP
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@FEDSIMBOLOHIFENTJDFTLEI 9139/1995
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