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Classe do Processo:

APC4666197 - (0046661-76.1997.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

104978

Data de Julgamento:

30/03/1998

Órgão Julgador:

3ª Turma Cível

Relator:

NÍVIO GERALDO GONÇALVES

Revisor:

WELLINGTON MEDEIROS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 27/05/1998 . Pág.: 68

Ementa:

MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA. DE-MONSTRAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO. LEGI-TIMI-DADE PARA RECORRER. ACUMULAÇÃO EN-TRE CARGO DE PROFESSOR E ESCRITURÁRIO SUPE-RIOR. HIPÓTESE NÃO COMPREENDIDA NAS EX-CEÇÕES
PREVISTAS NO ART. 37, INC. XVI, ALÍNEA "B" DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILI-DADE.
I - Demonstrado o interesse jurídico do Distrito Federal, poderá este, a teor do art. 50 do CPC, intervir na
lide como assistente, tendo nessa condição, legitimidade para recorrer da sentença.
II - A acumulação entre um cargo de professor e um cargo de escriturário, não é hipótese contemplada pelo art. 37, inc.
XVI, alínea, "b" da Constituição Federal, porquanto este cargo não é técnico nem científico.

Decisão:

CONHECER E PROVER A APELAÇÃO E A REMESSA. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

MANDADO DE SEGURANÇA, ASSISTÊNCIA, INTERESSE PROCESSUAL, PROFESSOR, ACUMULAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PREVISÃO LEGAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPOSSIBILIDADE, LEGITIMIDADE, POSSIBILIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, LITISCONSORTE, TERCEIRO, IMPETRANTE, IMPETRADO, AUTORIDADE COATORA, HONORÁRIOS, ADVOGADO, CUSTAS, INOCORRÊNCIA.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
AD
OBSERVAÇÃO
STF MSG 21809, RE 94414SIMBOLOHIFENTJDFTSP, RTJ 114/237, SÚMULA 512 STJ MSG 74-0SIMBOLOHIFENTJDFTDF, SÚMULA 105 RESP 83633/95, ROMS Nº 6230
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CPC-73@ART-50#CF-88@ART-37 INC-16 INC-17
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
REGIME CONSTITUCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, RT, 2ª ED. , P. 70 ADILSON ABREU DALLARI CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO, MALHEIROS P. 585 JOSÉ AFONSO DA SILVA