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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

APC4671497 - (0046714-57.1997.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

104737

Data de Julgamento:

23/03/1998

Órgão Julgador:

3ª Turma Cível

Relator:

WELLINGTON MEDEIROS

Revisor:

VASQUEZ CRUXÊN

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 20/05/1998 . Pág.: 69

Ementa:

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - DESERÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - NÃO CONHECIMENTO.
I - Interposto o recurso pela parte, mesmo antes de esgotado o prazo legalmente previsto, operada resta
a preclusão consumativa, sendo vedada a repetição do ato processual já integralmente exaurido.
II - Nos moldes da jurisprudência dominante e pacificada no âmbito do Col. STJ e desta Corte
de Justiça, a parte, ao recorrer, deve, no ato de interposição, comprovar nos autos a realização do preparo, sob pena de preclusão e deserção. Tal obrigatoriedade se faz imperiosa ainda que o
recurso seja interposto antecipadamente, segundo a melhor inteligência extraída do art. 511, do CPC.
III - o fato de os embargos de declaração interromper o prazo de recurso não autoriza a que
a parte, novamente, interponha outra apelação, em complemento à primeira aviada e sanando a deserção inicialmente verificada, máxime quando a decisão dos embargos em nada alterou a sentença primitiva,
tendo rejeitado, liminarmente, as impertinentes alegações da parte embargante adversa.
IV - Recurso não conhecido, em face da deserção e da preclusão consumativa operadas.

Decisão:

JULGAR NÃO CONHECIDAS AS APELAÇÕES DO AUTOR, PORQUE DESERTAS E CONHECIDO O RECURSO DA RÉ, NEGANDO-LHE PROVIMENTO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

DESCONHECIMENTO, DUPLICIDADE, RECURSO, AUTOR, DESERÇÃO, PRECLUSÃO CONSUMATIVA: MANUTENÇÃO, RESCISÃO, COMPRA E VENDA, IMÓVEL, DEVOLUÇÃO, PAGAMENTO, VALOR, DECISÃO, OMISSÃO, IMPUGNAÇÃO, ACEITAÇÃO.

PROCESSUAL  CIVIL  -  RECURSO - DESERÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - NÃO  CONHECIMENTO.
 I  -  Interposto o recurso pela  parte,  mesmo antes de esgotado o prazo legalmente previsto, operada  resta
 a preclusão  consumativa, sendo vedada a  repetição do ato processual já integralmente exaurido.
 II  -  Nos  moldes  da jurisprudência  dominante  e pacificada  no âmbito  do Col. STJ e desta Corte
 de  Justiça, a parte,  ao  recorrer, deve, no ato  de  interposição, comprovar nos autos a realização do preparo, sob pena de preclusão e deserção. Tal obrigatoriedade  se  faz  imperiosa ainda que o
 recurso seja interposto  antecipadamente, segundo a melhor  inteligência extraída  do  art. 511, do  CPC.
 III  - o fato  de os embargos  de declaração interromper o prazo de recurso não autoriza a  que
 a parte, novamente, interponha outra  apelação, em  complemento  à  primeira  aviada  e  sanando a deserção inicialmente verificada, máxime quando  a decisão dos  embargos em nada alterou a sentença primitiva,
 tendo  rejeitado, liminarmente,  as impertinentes alegações  da  parte  embargante  adversa.
 IV -  Recurso não conhecido, em  face  da  deserção  e  da  preclusão  consumativa  operadas.
(Acórdão 104737, APC4671497, Relator: WELLINGTON MEDEIROS, , Revisor: VASQUEZ CRUXÊN,  3ª Turma Cível, data de julgamento: 23/3/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 20/5/1998. Pág.: 69)

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PROCESSUAL  CIVIL  -  RECURSO - DESERÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - NÃO  CONHECIMENTO.
 I  -  Interposto o recurso pela  parte,  mesmo antes de esgotado o prazo legalmente previsto, operada  resta
 a preclusão  consumativa, sendo vedada a  repetição do ato processual já integralmente exaurido.
 II  -  Nos  moldes  da jurisprudência  dominante  e pacificada  no âmbito  do Col. STJ e desta Corte
 de  Justiça, a parte,  ao  recorrer, deve, no ato  de  interposição, comprovar nos autos a realização do preparo, sob pena de preclusão e deserção. Tal obrigatoriedade  se  faz  imperiosa ainda que o
 recurso seja interposto  antecipadamente, segundo a melhor  inteligência extraída  do  art. 511, do  CPC.
 III  - o fato  de os embargos  de declaração interromper o prazo de recurso não autoriza a  que
 a parte, novamente, interponha outra  apelação, em  complemento  à  primeira  aviada  e  sanando a deserção inicialmente verificada, máxime quando  a decisão dos  embargos em nada alterou a sentença primitiva,
 tendo  rejeitado, liminarmente,  as impertinentes alegações  da  parte  embargante  adversa.
 IV -  Recurso não conhecido, em  face  da  deserção  e  da  preclusão  consumativa  operadas.
(Acórdão 104737, APC4671497, Relator: WELLINGTON MEDEIROS, , Revisor: VASQUEZ CRUXÊN,  3ª Turma Cível, data de julgamento: 23/3/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 20/5/1998. Pág.: 69)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
PC
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CPC-73@ART-511
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
CPC COMENTADO, ED. RT, PG. 734 NELSON NERY JÚNIOR

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