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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

RSE186698 - (0001866-48.1998.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

104280

Data de Julgamento:

19/03/1998

Órgão Julgador:

1ª Turma Criminal

Relator:

P. A. ROSA DE FARIAS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 13/05/1998 . Pág.: 20

Ementa:

PROCESSO PENAL: DELEGADO QUE NÃO ATENDE A REQUISIÇÃO DO MP - DENÚNCIA - REJEIÇÃO - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 43, DO CPP - Recurso conhecido e provido.
Não pode o Delegado de Polícia
escusar-se de atender a requisição feita pelo órgão do MP ao argumento de que não lhe compete intrometer-se em assuntos operacionais de exclusiva responsabilidade da polícia, em flagrante violação ao que
dispõe o art. 129, VII, da Constituição Federal, e arts. 7o., II e 9o., II, da Lei Complementar nº 75/93.
A rejeição da denúncia somente ocorre nas estreitas hipóteses previstas nos incisos do art.
43, do CPP, sendo vedado ao Juiz fazer antecipadamente qualquer ilação subjetiva sobre a prova até então produzida, o que deve ser levado a efeito após a instrução criminal, e conseqüentemente depois
do contraditório.
RSE 1866
Recurso conhecido e provido, a fim de que seja a denúncia recebida pelo crime do art. 319, do CPB.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, À UNANIMIDADE.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

DELEGADO DE POLÍCIA, DESCUMPRIMENTO, CONTROLE, REQUERIMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DENÚNCIA, REJEIÇÃO, INOCORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, JUIZ CRIMINAL, DESCONSIDERAÇÃO, NECESSIDADE, INSTRUÇÃO PENAL, CONTRADITÓRIO, PREVARICAÇÃO, TIPICIDADE, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL.

PROCESSO PENAL:    DELEGADO QUE NÃO ATENDE A REQUISIÇÃO DO MP - DENÚNCIA - REJEIÇÃO - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 43, DO CPP - Recurso conhecido e provido.
  Não pode o Delegado de Polícia
 escusar-se de atender a requisição feita pelo órgão do MP ao argumento de que não lhe compete intrometer-se em assuntos operacionais de exclusiva responsabilidade da polícia, em flagrante violação ao que
 dispõe o art. 129, VII, da Constituição Federal, e arts. 7o., II e 9o., II, da Lei Complementar nº 75/93.
  A rejeição da denúncia somente ocorre nas estreitas hipóteses previstas nos incisos do art.
 43, do CPP, sendo vedado ao Juiz fazer antecipadamente qualquer ilação subjetiva sobre a prova até então produzida, o que deve ser levado a efeito após a instrução criminal,  e conseqüentemente depois
 do contraditório.
 RSE 1866
  Recurso conhecido e provido, a fim de que seja a denúncia recebida pelo crime do art. 319, do CPB.
(Acórdão 104280, RSE186698, Relator: P. A. ROSA DE FARIAS,  1ª Turma Criminal, data de julgamento: 19/3/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 13/5/1998. Pág.: 20)

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PROCESSO PENAL:    DELEGADO QUE NÃO ATENDE A REQUISIÇÃO DO MP - DENÚNCIA - REJEIÇÃO - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 43, DO CPP - Recurso conhecido e provido.
  Não pode o Delegado de Polícia
 escusar-se de atender a requisição feita pelo órgão do MP ao argumento de que não lhe compete intrometer-se em assuntos operacionais de exclusiva responsabilidade da polícia, em flagrante violação ao que
 dispõe o art. 129, VII, da Constituição Federal, e arts. 7o., II e 9o., II, da Lei Complementar nº 75/93.
  A rejeição da denúncia somente ocorre nas estreitas hipóteses previstas nos incisos do art.
 43, do CPP, sendo vedado ao Juiz fazer antecipadamente qualquer ilação subjetiva sobre a prova até então produzida, o que deve ser levado a efeito após a instrução criminal,  e conseqüentemente depois
 do contraditório.
 RSE 1866
  Recurso conhecido e provido, a fim de que seja a denúncia recebida pelo crime do art. 319, do CPB.
(Acórdão 104280, RSE186698, Relator: P. A. ROSA DE FARIAS,  1ª Turma Criminal, data de julgamento: 19/3/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 13/5/1998. Pág.: 20)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
PP
OBSERVAÇÃO
LEI ORGÂNICA DO MP DA UNIÃO - 75/93 - ART-7, I, II, 90, I, II
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CPP-41@ART-41 ART-43#CP-40@ART-319#CF-88@ART-129 INCSIMBOLOHIFENTJDFTVII

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