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Classe do Processo:
20160110616960APC - (0024260-62.2016.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1039768
Data de Julgamento:
16/08/2017
Órgão Julgador:
2ª TURMA CÍVEL
Relator:
CESAR LOYOLA
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 21/08/2017 . Pág.: 497/520
Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL. CARGO DE PROFESSOR. AFASTAMENTO REMUNERADO PARA REALIZAR MESTRADO. REPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DEVIDO.PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA e CONTRADITÓRIO.

1. Apelação interposta da r. sentença que julgou improcedente o pedido inicial de professora da rede pública do Distrito Federal, voltado a obstar o desconto realizado em seu contracheque a título de ressarcimento ao erário pela reprovação em curso de especialização estrictu sensu que motivou o seu afastamento remunerado.

2. É possível à Administração Pública efetuar o desconto no contracheque dos servidores de valores indevidamente pagos sem prévia autorização. Tal procedimento encontra-se condicionado à ciência do interessado, oportunizando-lhe a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, em prévio procedimento administrativo, tal como ocorreu na hipótese. Jurisprudência do c. STJ.

3. A reprovação no curso de especialização estrictu sensu que motivou o afastamento remunerado da professora enseja o direito da Administração de exigir o ressarcimento ao erário, em conformidade com a Lei Complementar Distrital 840/2011 e o termo de compromisso assinado.

4. A impossibilidade de se efetuar o desconto de diferenças pagas indevidamente a servidor pressupõe a interpretação errônea, equivocada ou deficiente da lei pela Administração Pública e o recebimento de boa-fé pelo beneficiado. No presente caso, contudo, o ressarcimento ao erário não decorre de erro na concessão do afastamento remunerado, mas no descumprimento da contraprestação imposta à servidora, qual seja a obtenção do título ou grau que justificou o afastamento.

5. Apelação conhecida e desprovida.
Decisão:
NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME
Indexação:
ESPECIALIZAÇÃO STRICTO SENSU, EXAME NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO.
Resultado sem Formatação:
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL. CARGO DE PROFESSOR. AFASTAMENTO REMUNERADO PARA REALIZAR MESTRADO. REPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DEVIDO.PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA e CONTRADITÓRIO.
1. Apelação interposta da r. sentença que julgou improcedente o pedido inicial de professora da rede pública do Distrito Federal, voltado a obstar o desconto realizado em seu contracheque a título de ressarcimento ao erário pela reprovação em curso de especialização estrictu sensu que motivou o seu afastamento remunerado.
2. É possível à Administração Pública efetuar o desconto no contracheque dos servidores de valores indevidamente pagos sem prévia autorização. Tal procedimento encontra-se condicionado à ciência do interessado, oportunizando-lhe a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, em prévio procedimento administrativo, tal como ocorreu na hipótese. Jurisprudência do c. STJ.
3. A reprovação no curso de especialização estrictu sensu que motivou o afastamento remunerado da professora enseja o direito da Administração de exigir o ressarcimento ao erário, em conformidade com a Lei Complementar Distrital 840/2011 e o termo de compromisso assinado.
4. A impossibilidade de se efetuar o desconto de diferenças pagas indevidamente a servidor pressupõe a interpretação errônea, equivocada ou deficiente da lei pela Administração Pública e o recebimento de boa-fé pelo beneficiado. No presente caso, contudo, o ressarcimento ao erário não decorre de erro na concessão do afastamento remunerado, mas no descumprimento da contraprestação imposta à servidora, qual seja a obtenção do título ou grau que justificou o afastamento.
5. Apelação conhecida e desprovida.

(Acórdão n.1039768, 20160110616960APC, Relator: CESAR LOYOLA 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/08/2017, Publicado no DJE: 21/08/2017. Pág.: 497/520)
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