APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL. CARGO DE PROFESSOR. AFASTAMENTO REMUNERADO PARA REALIZAR MESTRADO. REPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DEVIDO.PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA e CONTRADITÓRIO.

1. Apelação interposta da r. sentença que julgou improcedente o pedido inicial de professora da rede pública do Distrito Federal, voltado a obstar o desconto realizado em seu contracheque a título de ressarcimento ao erário pela reprovação em curso de especialização estrictu sensu que motivou o seu afastamento remunerado.

2. É possível à Administração Pública efetuar o desconto no contracheque dos servidores de valores indevidamente pagos sem prévia autorização. Tal procedimento encontra-se condicionado à ciência do interessado, oportunizando-lhe a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, em prévio procedimento administrativo, tal como ocorreu na hipótese. Jurisprudência do c. STJ.

3. A reprovação no curso de especialização estrictu sensu que motivou o afastamento remunerado da professora enseja o direito da Administração de exigir o ressarcimento ao erário, em conformidade com a Lei Complementar Distrital 840/2011 e o termo de compromisso assinado.

4. A impossibilidade de se efetuar o desconto de diferenças pagas indevidamente a servidor pressupõe a interpretação errônea, equivocada ou deficiente da lei pela Administração Pública e o recebimento de boa-fé pelo beneficiado. No presente caso, contudo, o ressarcimento ao erário não decorre de erro na concessão do afastamento remunerado, mas no descumprimento da contraprestação imposta à servidora, qual seja a obtenção do título ou grau que justificou o afastamento.

5. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL. CARGO DE PROFESSOR. AFASTAMENTO REMUNERADO PARA REALIZAR MESTRADO. REPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DEVIDO.PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA e CONTRADITÓRIO.
1. Apelação interposta da r. sentença que julgou improcedente o pedido inicial de professora da rede pública do Distrito Federal, voltado a obstar o desconto realizado em seu contracheque a título de ressarcimento ao erário pela reprovação em curso de especialização estrictu sensu que motivou o seu afastamento remunerado.
2. É possível à Administração Pública efetuar o desconto no contracheque dos servidores de valores indevidamente pagos sem prévia autorização. Tal procedimento encontra-se condicionado à ciência do interessado, oportunizando-lhe a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, em prévio procedimento administrativo, tal como ocorreu na hipótese. Jurisprudência do c. STJ.
3. A reprovação no curso de especialização estrictu sensu que motivou o afastamento remunerado da professora enseja o direito da Administração de exigir o ressarcimento ao erário, em conformidade com a Lei Complementar Distrital 840/2011 e o termo de compromisso assinado.
4. A impossibilidade de se efetuar o desconto de diferenças pagas indevidamente a servidor pressupõe a interpretação errônea, equivocada ou deficiente da lei pela Administração Pública e o recebimento de boa-fé pelo beneficiado. No presente caso, contudo, o ressarcimento ao erário não decorre de erro na concessão do afastamento remunerado, mas no descumprimento da contraprestação imposta à servidora, qual seja a obtenção do título ou grau que justificou o afastamento.
5. Apelação conhecida e desprovida.

(Acórdão 1039768, 20160110616960APC, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/8/2017, publicado no DJE: 21/8/2017. Pág.: 497/520)