APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Despesas condominiais caracterizam-se como obrigação propter rem, derivada do direito real de propriedade. Assim, em se tratando de imóvel novo, responde a construtora/incorporadora pelas despesas condominiais até a imissão na posse do bem pelo adquirente, por ocasião da entrega das chaves.

2. Em que pesem as alegações de alienação da propriedade, com contrato de compromisso de venda e compra de unidade autônoma, não há, nos autos, qualquer demonstração da parte apelante de que houve entrega do imóvel a possíveis compradores ou de que informou a parte recorrida de qualquer transferência a terceiros.

4. Aalegação de haver previsão contratual quanto às responsabilidades acerca das taxas condominiais e impostos, que a partir da expedição do "Habite-se" seja transferida ao adquirente do imóvel, também não prosperam, porque revelam-se abusivas e contrárias ao entendimento deste Tribunal

5. Esta Corte tem já pacificado o entendimento de que despesas condominiais são de responsabilidade da construtora até a entrega efetiva do bem ao consumidor, que se dá com o recebimento das chaves pelo promissário comprador.

6. Não é possível assinalar que a parte agiu de modo a configurar qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC - litigância de má-fé -, mas sim que visava à apreciação, em grau recursal, de julgamento que lhe causou irresignação.

7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Despesas condominiais caracterizam-se como obrigação propter rem, derivada do direito real de propriedade. Assim, em se tratando de imóvel novo, responde a construtora/incorporadora pelas despesas condominiais até a imissão na posse do bem pelo adquirente, por ocasião da entrega das chaves.
2. Em que pesem as alegações de alienação da propriedade, com contrato de compromisso de venda e compra de unidade autônoma, não há, nos autos, qualquer demonstração da parte apelante de que houve entrega do imóvel a possíveis compradores ou de que informou a parte recorrida de qualquer transferência a terceiros.
4. Aalegação de haver previsão contratual quanto às responsabilidades acerca das taxas condominiais e impostos, que a partir da expedição do "Habite-se" seja transferida ao adquirente do imóvel, também não prosperam, porque revelam-se abusivas e contrárias ao entendimento deste Tribunal
5. Esta Corte tem já pacificado o entendimento de que despesas condominiais são de responsabilidade da construtora até a entrega efetiva do bem ao consumidor, que se dá com o recebimento das chaves pelo promissário comprador.
6. Não é possível assinalar que a parte agiu de modo a configurar qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC - litigância de má-fé -, mas sim que visava à apreciação, em grau recursal, de julgamento que lhe causou irresignação.
7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

(Acórdão 1034218, 20150710318267APC, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/7/2017, publicado no DJE: 3/8/2017. Pág.: 263/267)