SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

07052138120178070000 - (0705213-81.2017.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1032582

Data de Julgamento:

19/07/2017

Órgão Julgador:

2ª Turma Cível

Relator:

JOÃO EGMONT

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 01/08/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. COMPROVAÇÃO DO CONTRÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu gratuidade de justiça, em ação de execução. 2. Nos termos do art. 98 do CPC, a condição para o deferimento da gratuidade da justiça funda-se na insuficiência de recursos para custear o processo. 2.1. O art. 99, § 3º, da Lei Instrumental, prevê que ?presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural?. 2.2. Consta do § 2º do mesmo dispositivo que ?o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos?. 3. Nesse contexto, não havendo prova em sentido contrário à presumida hipossuficiência declarada pelo autor, a documentação juntada aos autos indica que foram demonstrados os requisitos necessários para o deferimento da pretensão recursal. 3.1. Precedente desta C. Turma: ?Disciplinam os artigos 98 e ss. do CPC que a simples afirmação de hipossuficiência, desde que não comprovado o contrário, é o quanto basta para a obtenção da assistência judiciária gratuita? (0700390-64.2017.8.07.0000 - Res. 65/CNJ, relª. Desª. Carmelita Brasil, DJe de 23/02/2017, p. 184). 4. Agravo de instrumento provido.

Decisão:

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Gratuidade de justiça - pessoa natural - declaração de hipossuficiência - presunção relativa de veracidade

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. COMPROVAÇÃO DO CONTRÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu gratuidade de justiça, em ação de execução. 2. Nos termos do art. 98 do CPC, a condição para o deferimento da gratuidade da justiça funda-se na insuficiência de recursos para custear o processo. 2.1. O art. 99, § 3º, da Lei Instrumental, prevê que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 2.2. Consta do § 2º do mesmo dispositivo que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". 3. Nesse contexto, não havendo prova em sentido contrário à presumida hipossuficiência declarada pelo autor, a documentação juntada aos autos indica que foram demonstrados os requisitos necessários para o deferimento da pretensão recursal. 3.1. Precedente desta C. Turma: "Disciplinam os artigos 98 e ss. do CPC que a simples afirmação de hipossuficiência, desde que não comprovado o contrário, é o quanto basta para a obtenção da assistência judiciária gratuita" (0700390-64.2017.8.07.0000 - Res. 65/CNJ, relª. Desª. Carmelita Brasil, DJe de 23/02/2017, p. 184). 4. Agravo de instrumento provido.
(Acórdão 1032582, 07052138120178070000, Relator: JOÃO EGMONT,  2ª Turma Cível, data de julgamento: 19/7/2017, publicado no DJE: 1/8/2017. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. COMPROVAÇÃO DO CONTRÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu gratuidade de justiça, em ação de execução. 2. Nos termos do art. 98 do CPC, a condição para o deferimento da gratuidade da justiça funda-se na insuficiência de recursos para custear o processo. 2.1. O art. 99, § 3º, da Lei Instrumental, prevê que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 2.2. Consta do § 2º do mesmo dispositivo que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". 3. Nesse contexto, não havendo prova em sentido contrário à presumida hipossuficiência declarada pelo autor, a documentação juntada aos autos indica que foram demonstrados os requisitos necessários para o deferimento da pretensão recursal. 3.1. Precedente desta C. Turma: "Disciplinam os artigos 98 e ss. do CPC que a simples afirmação de hipossuficiência, desde que não comprovado o contrário, é o quanto basta para a obtenção da assistência judiciária gratuita" (0700390-64.2017.8.07.0000 - Res. 65/CNJ, relª. Desª. Carmelita Brasil, DJe de 23/02/2017, p. 184). 4. Agravo de instrumento provido.
(Acórdão 1032582, 07052138120178070000, Relator: JOÃO EGMONT,  2ª Turma Cível, data de julgamento: 19/7/2017, publicado no DJE: 1/8/2017. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor - PJE