APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LASTRADO NO ARTIGO 784, X, DO CPC. CRÉDITO DECORRENTE DE CONVENÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE CONDOMÍNIO IRREGULAR. CONTRIBUIÇÃO REFERENTE À CONDOMÍNIO EDILÍCIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTENTE. CONDIÇÃO DA AÇÃO. NÃO EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO FEITO. DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME.

1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1280871/SP, julgado em 11/03/2015, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), que fixou a tese de que "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram".

2. Imperativa a necessidade de observação ao disposto no artigo 5º, inciso XX, da nossa Constituição Federal de 1988, segundo a qual "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado".

3. Para que seja possível a cobrança das taxas e despesas pela associação, necessário que se verifique, no caso concreto, a existência de lei ou contrato que expressamente obrigue as partes contratantes.

4. No julgamento do Recurso Especial nº 1280871/SP, acima mencionado, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça afastou expressamente a possibilidade de admissão de associação tácita, porquanto isto acabaria por esvaziar o sentido e a finalidade da garantia constitucional da liberdade de associação.

5. Incasu, o réu, Rodrigo Estevão de Vasconcelos, esteve presente na convenção de administração do condomínio, assinando a respectiva ata, conforme se verifica à fl. 31, Unidade D-04, 17ª linha, pelo que, na hipótese em tela, é possível o ajuizamento de ação de conhecimento para o recebimento de taxas condominiais e respectivos encargos por associação de moradores em seu desfavor.

6. Considerando os preceitos da taxatividade e tipicidade do art. 784, CPC; considerando que o inciso X trata como título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições de condomínio edilício; e considerando que o autor busca receber crédito decorrente de convenção de associação de moradores de condomínio irregular (que não se confunde com condomínio edilício), tenho que a hipótese dos autos não se subsume ao preceito legal de título extrajudicial, o que impoe a extinção do feito por ausência das condições da ação.

7. Se o autor pretende receber crédito decorrente de convenção de associação de moradores, deve buscar as vias ordinárias da ação de cobrança para o seu recebimento.

8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LASTRADO NO ARTIGO 784, X, DO CPC. CRÉDITO DECORRENTE DE CONVENÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE CONDOMÍNIO IRREGULAR. CONTRIBUIÇÃO REFERENTE À CONDOMÍNIO EDILÍCIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTENTE. CONDIÇÃO DA AÇÃO. NÃO EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO FEITO. DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME.
1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1280871/SP, julgado em 11/03/2015, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), que fixou a tese de que "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram".
2. Imperativa a necessidade de observação ao disposto no artigo 5º, inciso XX, da nossa Constituição Federal de 1988, segundo a qual "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado".
3. Para que seja possível a cobrança das taxas e despesas pela associação, necessário que se verifique, no caso concreto, a existência de lei ou contrato que expressamente obrigue as partes contratantes.
4. No julgamento do Recurso Especial nº 1280871/SP, acima mencionado, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça afastou expressamente a possibilidade de admissão de associação tácita, porquanto isto acabaria por esvaziar o sentido e a finalidade da garantia constitucional da liberdade de associação.
5. Incasu, o réu, Rodrigo Estevão de Vasconcelos, esteve presente na convenção de administração do condomínio, assinando a respectiva ata, conforme se verifica à fl. 31, Unidade D-04, 17ª linha, pelo que, na hipótese em tela, é possível o ajuizamento de ação de conhecimento para o recebimento de taxas condominiais e respectivos encargos por associação de moradores em seu desfavor.
6. Considerando os preceitos da taxatividade e tipicidade do art. 784, CPC; considerando que o inciso X trata como título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições de condomínio edilício; e considerando que o autor busca receber crédito decorrente de convenção de associação de moradores de condomínio irregular (que não se confunde com condomínio edilício), tenho que a hipótese dos autos não se subsume ao preceito legal de título extrajudicial, o que impoe a extinção do feito por ausência das condições da ação.
7. Se o autor pretende receber crédito decorrente de convenção de associação de moradores, deve buscar as vias ordinárias da ação de cobrança para o seu recebimento.
8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

(Acórdão 1032379, 20150710193904APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/7/2017, publicado no DJE: 28/7/2017. Pág.: 221-240)