APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO OPORTUNO. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. INEXISTÊNCIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RESSARCIMENTO. PAGAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR ELEVADO. FIXAÇÃO EQUITATIVA.

1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu a ressarcir à autora os valores percebidos indevidamente, sem a prestação dos serviços correspondentes.

2. Não há cerceamento de defesa quando a parte não requer expressamente a produção de prova testemunhal, especificando a finalidade da prova referida e indicando as testemunhas que pretendia ouvir. Ademais, considerando a matéria discutida nos autos e a vultosa quantia recebida pelos supostos serviços, caber-lhe-ia, ao menos indiciariamente, comprovar a prestação por provas documentais.

3. Segundo princípio da actio nata, o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inc. IV, do Código Civil,) inicia-se quando constatada a lesão e os seus efeitos. Precedentes.

4. Sendo incontroversa a realização dos pagamentos que a autora reputa indevidos e não tendo o réu provado a efetiva prestação de serviços (art. 373, inc. II, do CPC/2015), deve ser mantida a condenação ao ressarcimento dos valores por ele recebidos.

5. Não se pode impor à parte o ônus de provar fato negativo. Precedentes.

6. Cuidando-se de inadimplemento contratual, incidem juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 240 do CPC/2015 e do art. 405 do Código Civil.

7. Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se os honorários advocatícios por apreciação equitativa, com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015.

Recursos da autora conhecido e parcialmente provido. Recurso do réu conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO OPORTUNO. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. INEXISTÊNCIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RESSARCIMENTO. PAGAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR ELEVADO. FIXAÇÃO EQUITATIVA.
1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu a ressarcir à autora os valores percebidos indevidamente, sem a prestação dos serviços correspondentes.
2. Não há cerceamento de defesa quando a parte não requer expressamente a produção de prova testemunhal, especificando a finalidade da prova referida e indicando as testemunhas que pretendia ouvir. Ademais, considerando a matéria discutida nos autos e a vultosa quantia recebida pelos supostos serviços, caber-lhe-ia, ao menos indiciariamente, comprovar a prestação por provas documentais.
3. Segundo princípio da actio nata, o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inc. IV, do Código Civil,) inicia-se quando constatada a lesão e os seus efeitos. Precedentes.
4. Sendo incontroversa a realização dos pagamentos que a autora reputa indevidos e não tendo o réu provado a efetiva prestação de serviços (art. 373, inc. II, do CPC/2015), deve ser mantida a condenação ao ressarcimento dos valores por ele recebidos.
5. Não se pode impor à parte o ônus de provar fato negativo. Precedentes.
6. Cuidando-se de inadimplemento contratual, incidem juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 240 do CPC/2015 e do art. 405 do Código Civil.
7. Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se os honorários advocatícios por apreciação equitativa, com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015.
Recursos da autora conhecido e parcialmente provido. Recurso do réu conhecido e desprovido.

(Acórdão 1031793, 20160110234182APC, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/7/2017, publicado no DJE: 19/7/2017. Pág.: 265-272)