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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20130111360473APC - (0007577-52.2013.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1030192

Data de Julgamento:

14/06/2017

Órgão Julgador:

4ª TURMA CÍVEL

Relator:

JAMES EDUARDO OLIVEIRA

Relator Designado:

LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 13/07/2017 . Pág.: 228/241

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATROPELAMENTO POR VIATURA POLICIAL EM PERSEGUIÇÃO A FUGITIVO. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O TRATAMENTO DA VÍTIMA E INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS. RECURSO PROVIDO.

-No que tange à responsabilidade civil do Estado, com relação a atos de seus pressupostos, na esteira do §6º do art. 37 da Constituição Federal, o Ente Público responde pelos danos causados a terceiros, ainda que sua ação sua ação ou omissão sejam lícitas.

-O dever de reparação está dissociado da existência de culpa, bastando a demonstração do resultado e a ação e o nexo de causalidade. Cabendo lembrar que a Teoria do Risco Administrativo, adotado pela Carta Magna, tem por escopo a socialização dos prejuízos da ação do estado que possam acarretar prejuízo a um dos membros da sociedade.

-O cidadão que é atropelado por viatura da Polícia Militar, em perseguição a pessoa suspeita, tem direito à indenização pelos danos materiais e a assistência do Estado, que deve prover todo tratamento médico necessário ao restabelecimento de sua condição de saúde, ainda que os agentes do Estado tenham agido nos limites da legalidade.

-Apelação conhecida e provida.

Decisão:

DAR PROVIMENTO AO RECURSO, REDIGIRÁ O RECURSO O DESEMBARGADOR LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, MAIORIA

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATROPELAMENTO POR VIATURA POLICIAL EM PERSEGUIÇÃO A FUGITIVO. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O TRATAMENTO DA VÍTIMA E INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS. RECURSO PROVIDO.
	-No que tange à responsabilidade civil do Estado, com relação a atos de seus pressupostos, na esteira do §6º do art. 37 da Constituição Federal, o Ente Público responde pelos danos causados a terceiros, ainda que sua ação sua ação ou omissão sejam lícitas.
	-O dever de reparação está dissociado da existência de culpa, bastando a demonstração do resultado e a ação e o nexo de causalidade. Cabendo lembrar que a Teoria do Risco Administrativo, adotado pela Carta Magna, tem por escopo a socialização dos prejuízos da ação do estado que possam acarretar prejuízo a um dos membros da sociedade.
	-O cidadão que é atropelado por viatura da Polícia Militar, em perseguição a pessoa suspeita, tem direito à indenização pelos danos materiais e a assistência do Estado, que deve prover todo tratamento médico necessário ao restabelecimento de sua condição de saúde, ainda que os agentes do Estado tenham agido nos limites da legalidade.
	-Apelação conhecida e provida.

(Acórdão 1030192, 20130111360473APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , , Relator Designado:LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 14/6/2017, publicado no DJE: 13/7/2017. Pág.: 228/241)

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATROPELAMENTO POR VIATURA POLICIAL EM PERSEGUIÇÃO A FUGITIVO. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O TRATAMENTO DA VÍTIMA E INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS. RECURSO PROVIDO.
	-No que tange à responsabilidade civil do Estado, com relação a atos de seus pressupostos, na esteira do §6º do art. 37 da Constituição Federal, o Ente Público responde pelos danos causados a terceiros, ainda que sua ação sua ação ou omissão sejam lícitas.
	-O dever de reparação está dissociado da existência de culpa, bastando a demonstração do resultado e a ação e o nexo de causalidade. Cabendo lembrar que a Teoria do Risco Administrativo, adotado pela Carta Magna, tem por escopo a socialização dos prejuízos da ação do estado que possam acarretar prejuízo a um dos membros da sociedade.
	-O cidadão que é atropelado por viatura da Polícia Militar, em perseguição a pessoa suspeita, tem direito à indenização pelos danos materiais e a assistência do Estado, que deve prover todo tratamento médico necessário ao restabelecimento de sua condição de saúde, ainda que os agentes do Estado tenham agido nos limites da legalidade.
	-Apelação conhecida e provida.

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