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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20100112343169APC - (0074227-40.2010.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1030163

Data de Julgamento:

06/07/2017

Órgão Julgador:

8ª TURMA CÍVEL

Relator:

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 11/07/2017 . Pág.: 441/452

Ementa:

ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ORGANIZAÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE OS FILIADOS E SUBSTITUÍDOS. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO PROCESSUAL INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 2º e 11, DO CPC VIGENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REVISÃO DE OFÍCIO.

1. Embora a legitimação extraordinária das organizações sindicais para a defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa seja ampla, a percepção de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados. Precedentes do STJ.

2. Ante a ausência de liame direto entre a atuação dos advogados e a adesão do contratante ao Plano de Desligamento Voluntário, é incabível o arbitramento dos honorários advocatícios sobre parte dos valores recebidos pelo servidor.

3. Na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, o juiz deve observar a norma processual vigente à época da prolação da sentença. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Incidência do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015.

4. Honorário advocatício é matéria de ordem pública, passível de arguição em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício.

5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios revistos de ofício.

Decisão:

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REVISTOS DE OFÍCIO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PDV, CORREIOS, DEMISSÃO.

ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ORGANIZAÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE OS FILIADOS E SUBSTITUÍDOS. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO PROCESSUAL INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 2º e 11, DO CPC VIGENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REVISÃO DE OFÍCIO. 
	1. Embora a legitimação extraordinária das organizações sindicais para a defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa seja ampla, a percepção de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados. Precedentes do STJ.
	2. Ante a ausência de liame direto entre a atuação dos advogados e a adesão do contratante ao Plano de Desligamento Voluntário, é incabível o arbitramento dos honorários advocatícios sobre parte dos valores recebidos pelo servidor.
	3. Na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, o juiz deve observar a norma processual vigente à época da prolação da sentença. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Incidência do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015.
	4. Honorário advocatício é matéria de ordem pública, passível de arguição em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício.
	5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios revistos de ofício.

(Acórdão 1030163, 20100112343169APC, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO,  8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 6/7/2017, publicado no DJE: 11/7/2017. Pág.: 441/452)

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ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ORGANIZAÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE OS FILIADOS E SUBSTITUÍDOS. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO PROCESSUAL INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 2º e 11, DO CPC VIGENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REVISÃO DE OFÍCIO. 
	1. Embora a legitimação extraordinária das organizações sindicais para a defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa seja ampla, a percepção de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados. Precedentes do STJ.
	2. Ante a ausência de liame direto entre a atuação dos advogados e a adesão do contratante ao Plano de Desligamento Voluntário, é incabível o arbitramento dos honorários advocatícios sobre parte dos valores recebidos pelo servidor.
	3. Na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, o juiz deve observar a norma processual vigente à época da prolação da sentença. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Incidência do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015.
	4. Honorário advocatício é matéria de ordem pública, passível de arguição em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício.
	5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios revistos de ofício.

(Acórdão 1030163, 20100112343169APC, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO,  8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 6/7/2017, publicado no DJE: 11/7/2017. Pág.: 441/452)

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