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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20150111236074RMO - (0033538-24.2015.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1030137

Data de Julgamento:

05/07/2017

Órgão Julgador:

6ª TURMA CÍVEL

Relator:

JOSÉ DIVINO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 11/07/2017 . Pág.: 371/393

Ementa:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA DO DF. PROVA DISCURSIVA. NULIDADE. LEI DISTRITAL N° 4.949/2012. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

I - A sindicabilidade de questões de concurso público pelo Poder Judiciário é possível apenas excepcionalmente, como no caso de incompatibilidade entre o conteúdo programático previsto no edital do certame e as questões formuladas pela banca examinadora, não ocorrida no caso em apreço.

II - A obrigatoriedade de divulgação no edital dos critérios de correção e da pontuação dos quesitos, assim como a exigência de correção por pelo menos dois examinadores limita-se às provas de redação, nos termos da Lei Distrital nº 4.949/2012, não alcançando as questões dissertativas e a peça prática-profissional.

III - A impossibilidade de acesso às respostas dos recursos configura mera falha técnica, e não ausência de motivação da decisão que indefere recurso interposto por candidato.

IV - Negou-se provimento ao reexame necessário.

Decisão:

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Critérios de correção de prova - controle judicial - excepcionalidade

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA DO DF. PROVA DISCURSIVA. NULIDADE. LEI DISTRITAL N° 4.949/2012. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
	I - A sindicabilidade de questões de concurso público pelo Poder Judiciário é possível apenas excepcionalmente, como no caso de incompatibilidade entre o conteúdo programático previsto no edital do certame e as questões formuladas pela banca examinadora, não ocorrida no caso em apreço.
	II - A obrigatoriedade de divulgação no edital dos critérios de correção e da pontuação dos quesitos, assim como a exigência de correção por pelo menos dois examinadores limita-se às provas de redação, nos termos da Lei Distrital nº 4.949/2012, não alcançando as questões dissertativas e a peça prática-profissional.
	III - A impossibilidade de acesso às respostas dos recursos configura mera falha técnica, e não ausência de motivação da decisão que indefere recurso interposto por candidato.
	IV - Negou-se provimento ao reexame necessário.

(Acórdão 1030137, 20150111236074RMO, Relator: JOSÉ DIVINO,  6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 5/7/2017, publicado no DJE: 11/7/2017. Pág.: 371/393)

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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA DO DF. PROVA DISCURSIVA. NULIDADE. LEI DISTRITAL N° 4.949/2012. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
	I - A sindicabilidade de questões de concurso público pelo Poder Judiciário é possível apenas excepcionalmente, como no caso de incompatibilidade entre o conteúdo programático previsto no edital do certame e as questões formuladas pela banca examinadora, não ocorrida no caso em apreço.
	II - A obrigatoriedade de divulgação no edital dos critérios de correção e da pontuação dos quesitos, assim como a exigência de correção por pelo menos dois examinadores limita-se às provas de redação, nos termos da Lei Distrital nº 4.949/2012, não alcançando as questões dissertativas e a peça prática-profissional.
	III - A impossibilidade de acesso às respostas dos recursos configura mera falha técnica, e não ausência de motivação da decisão que indefere recurso interposto por candidato.
	IV - Negou-se provimento ao reexame necessário.

(Acórdão 1030137, 20150111236074RMO, Relator: JOSÉ DIVINO,  6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 5/7/2017, publicado no DJE: 11/7/2017. Pág.: 371/393)

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