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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

HBC789497 - (0007894-66.1997.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

102630

Data de Julgamento:

18/12/1997

Órgão Julgador:

1ª Turma Criminal

Relator:

P. A. ROSA DE FARIAS

Relator Designado:

OTÁVIO AUGUSTO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 06/05/1998 . Pág.: 32

Ementa:

PROCESSO PENAL: EXECUÇÃO PENAL - REGRESSÃO DE REGIME - AMPLA DEFESA
DO APENADO - NÃO SIGNIFICA SER O MESMO LEVADO FISICAMENTE À PRESENÇA
DO JUIZ - Ordem denegada.
A LEP quando fala em seu art. 118, parágrafo segundo em ouvir o
condenado não quer dizer que o mesmo seja levado necessariamente à
presença do Juiz para apresentar sua oposição técnica ao pedido de
regressão requerido pelo MP.
Quando a Constituição fala em amplo direito de defesa significa que
o acusado tem todo o direito de ser ouvido pelo Juiz, mas não no
sentido literal da palavra de ser levado ao vivo à frente do Juiz
para expor pessoalmente suas razões, e sim o de ter acesso à defesa
técnica que poderá defendê-lo da pretensão da outra parte da relação
processual penal.
Não há qualquer ilegalidade praticada pelo Juiz em não fazer
audiência pessoal com o apenado nas hipóteses do art. 118, parágrafo
segundo, da LEP.
Ordem denegada.

Decisão:

CONHECER E DENEGAR A ORDEM, MAIORIA. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O E. DES. P. A. ROSA DE FARIAS.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

DESNECESSIDADE, OITIVA, RÉU, REGRESSÃO, REGIME PRISIONAL, CARACTERIZAÇÃO, AMPLA DEFESA, INTERVENÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO. VOTO VENCIDO, CONCESSÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

PROCESSO PENAL: EXECUÇÃO PENAL - REGRESSÃO DE REGIME - AMPLA DEFESA
 DO APENADO - NÃO SIGNIFICA SER O MESMO LEVADO FISICAMENTE À PRESENÇA
 DO JUIZ - Ordem denegada.
 A LEP quando fala em seu art. 118, parágrafo segundo em ouvir o
 condenado não quer dizer que o mesmo seja levado necessariamente à
 presença do Juiz para apresentar sua oposição técnica ao pedido de
 regressão requerido pelo MP.
 Quando a Constituição fala em amplo direito de defesa significa que
 o acusado tem todo o direito de ser ouvido pelo Juiz, mas não no
 sentido literal da palavra de ser levado ao vivo à frente do Juiz
 para expor pessoalmente suas razões, e sim o de ter acesso à defesa
 técnica que poderá defendê-lo da pretensão da outra parte da relação
 processual penal.
 Não há qualquer ilegalidade praticada pelo Juiz em não fazer
 audiência pessoal com o apenado nas hipóteses do art. 118, parágrafo
 segundo, da LEP.
 Ordem denegada.
(Acórdão 102630, HBC789497, Relator: P. A. ROSA DE FARIAS, , Relator Designado:OTÁVIO AUGUSTO 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 18/12/1997, publicado no DJU SEÇÃO 3: 6/5/1998. Pág.: 32)

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PROCESSO PENAL: EXECUÇÃO PENAL - REGRESSÃO DE REGIME - AMPLA DEFESA
 DO APENADO - NÃO SIGNIFICA SER O MESMO LEVADO FISICAMENTE À PRESENÇA
 DO JUIZ - Ordem denegada.
 A LEP quando fala em seu art. 118, parágrafo segundo em ouvir o
 condenado não quer dizer que o mesmo seja levado necessariamente à
 presença do Juiz para apresentar sua oposição técnica ao pedido de
 regressão requerido pelo MP.
 Quando a Constituição fala em amplo direito de defesa significa que
 o acusado tem todo o direito de ser ouvido pelo Juiz, mas não no
 sentido literal da palavra de ser levado ao vivo à frente do Juiz
 para expor pessoalmente suas razões, e sim o de ter acesso à defesa
 técnica que poderá defendê-lo da pretensão da outra parte da relação
 processual penal.
 Não há qualquer ilegalidade praticada pelo Juiz em não fazer
 audiência pessoal com o apenado nas hipóteses do art. 118, parágrafo
 segundo, da LEP.
 Ordem denegada.
(Acórdão 102630, HBC789497, Relator: P. A. ROSA DE FARIAS, , Relator Designado:OTÁVIO AUGUSTO 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 18/12/1997, publicado no DJU SEÇÃO 3: 6/5/1998. Pág.: 32)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
PP
OBSERVAÇÃO
STJ RHC 6138SIMBOLOHIFENTJDFTSP
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
LEP-84@ART-118 PAR-2 ART-194 ART-66 INC-3 LETSIMBOLOHIFENTJDFTB
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
EXECUÇÃO PENAL, ED. ATLAS, TERCEIRA EDIÇÃO PG. 462 MIRABETE

Inteiro Teor:

Inteiro Teor do Acórdão (Imagens)