SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

APR1816697 - (0018166-22.1997.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

101758

Data de Julgamento:

11/12/1997

Órgão Julgador:

1ª Turma Criminal

Relator:

LÉCIO RESENDE

Revisor:

EVERARDS MOTA E MATOS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 04/03/1998 . Pág.: 47

Ementa:

ROUBO QUALIFICADO - EMPREGO DE ARMAS - CONCURSO DE PESSOAS - AUTORIA
E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO - PENA DE RECLUSÃO - REGIME
SEMI-ABERTO - RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL - PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA
PENA DOS DOIS RÉUS - APELO DE UM DOS RÉUS - PLEITEADA ABSOLVIÇÃO OU
MITIGAÇÃO DA PENA IMPOSTA - RECURSO IMPROVIDO - CONTRA-RAZÕES -
REQUERIMENTO PARA REDUÇÃO DA PENA - PLEITO NÃO CONHECIDO - FALTA DE
MANIFESTAÇÃO RECURSAL - APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO -
UNÂNIME. Somente a embriaguez acidental,oriunda de caso fortuito ou
de força maior, permite a exclusão da imputabilidade do agente. Não
se pode pretender afirmar tentativa de roubo se os agentes tiveram a
posse tranquila dos bens subtraídos por considerável período de
tempo. Fixada a pena-base na quantidade mínima, perde relevância toda
e qualquer circunstância legal ou supralegal.

Decisão:

CONHECER DOS RECURSOS, NEGAR PROVIMENTO AO RÉU E DAR PROVIMENTO AO DO M.P., NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR, À UNANIMIDADE.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROVIMENTO, AUMENTO, PENA, RÉU, CO-RÉU, INOBSERVÂNCIA, JUIZ, DOSIMETRIA, CÓDIGO PENAL; NEGAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO, PENA APLICADA, CARACTERIZAÇÃO, ROUBO, POSSE, BEM.

ROUBO QUALIFICADO - EMPREGO DE ARMAS - CONCURSO DE PESSOAS - AUTORIA
 E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO - PENA DE RECLUSÃO - REGIME
 SEMI-ABERTO - RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL - PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA
 PENA DOS DOIS RÉUS - APELO DE UM DOS RÉUS - PLEITEADA ABSOLVIÇÃO OU
 MITIGAÇÃO DA PENA IMPOSTA - RECURSO IMPROVIDO - CONTRA-RAZÕES -
 REQUERIMENTO PARA REDUÇÃO DA PENA - PLEITO NÃO CONHECIDO - FALTA DE
 MANIFESTAÇÃO RECURSAL - APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO -
 UNÂNIME. Somente a embriaguez acidental,oriunda de caso fortuito ou
 de força maior, permite a exclusão da imputabilidade do agente. Não
 se pode pretender afirmar tentativa de roubo se os agentes tiveram a
 posse tranquila dos bens subtraídos por considerável período de
 tempo. Fixada a pena-base na quantidade mínima, perde relevância toda
 e qualquer circunstância legal ou supralegal.
(Acórdão 101758, APR1816697, Relator: LÉCIO RESENDE, , Revisor: EVERARDS MOTA E MATOS,  1ª Turma Criminal, data de julgamento: 11/12/1997, publicado no DJU SEÇÃO 3: 4/3/1998. Pág.: 47)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

ROUBO QUALIFICADO - EMPREGO DE ARMAS - CONCURSO DE PESSOAS - AUTORIA
 E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO - PENA DE RECLUSÃO - REGIME
 SEMI-ABERTO - RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL - PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA
 PENA DOS DOIS RÉUS - APELO DE UM DOS RÉUS - PLEITEADA ABSOLVIÇÃO OU
 MITIGAÇÃO DA PENA IMPOSTA - RECURSO IMPROVIDO - CONTRA-RAZÕES -
 REQUERIMENTO PARA REDUÇÃO DA PENA - PLEITO NÃO CONHECIDO - FALTA DE
 MANIFESTAÇÃO RECURSAL - APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO -
 UNÂNIME. Somente a embriaguez acidental,oriunda de caso fortuito ou
 de força maior, permite a exclusão da imputabilidade do agente. Não
 se pode pretender afirmar tentativa de roubo se os agentes tiveram a
 posse tranquila dos bens subtraídos por considerável período de
 tempo. Fixada a pena-base na quantidade mínima, perde relevância toda
 e qualquer circunstância legal ou supralegal.
(Acórdão 101758, APR1816697, Relator: LÉCIO RESENDE, , Revisor: EVERARDS MOTA E MATOS,  1ª Turma Criminal, data de julgamento: 11/12/1997, publicado no DJU SEÇÃO 3: 4/3/1998. Pág.: 47)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
PN
OBSERVAÇÃO
RT 639/384
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CP-40@ART-157 PAR-2 INC-1 INC-2 ART-59 ART-68

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor