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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

APR1810697 - (0018106-49.1997.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

101544

Data de Julgamento:

10/12/1997

Órgão Julgador:

2ª Turma Criminal

Relator:

JOAZIL M GARDES

Revisor:

GETULIO PINHEIRO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 18/02/1998 . Pág.: 42

Ementa:

"DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA.
PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PRIMERIEDADE. PERSONALIDADE DO
AGENTE. PENA. DUPLA QUALIFICADORA. DOSAGEM DO AUMENTO.
I - Se a denúncia cescreve as subtrações do dinheiro pertencente ao
banco e do revólver da empresa prestadora de serviço de segurança e
vigilância, impõe o acréscimo à pena, derivado da continuidade
delitiva;
II - Se a cada um dos partícipes dp assalto ao banco coube uma
tarefa e da partilha do butim coube quantia iqual, a cada um dos
confrades, não há cuidar de participação de menor importância.
III - O requisito da primariedade não basta para fixar a pena-base
no mínimo legal, que exige, também, sejam favoráveis as demais
circunstâncias judiciais;
IV - Justifica-se a majoração da pena, no quantitativo máximo
previsto, por ser o meio empregado na prática dos crimes que informa
a

Decisão:

CONHECER. DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA JUSTIÇA PÚBLICA, FAZENDO MAJORAR AS PENAS. NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

OCORRÊNCIA, ROUBO, LEGALIDADE, CABIMENTO, CONDENAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, REDUÇÃO, PENA.

"DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA.
 PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PRIMERIEDADE. PERSONALIDADE DO
 AGENTE. PENA. DUPLA QUALIFICADORA. DOSAGEM DO AUMENTO.
 I - Se a denúncia cescreve as subtrações do dinheiro pertencente ao
 banco e do revólver da empresa prestadora de serviço de segurança e
 vigilância, impõe o acréscimo à pena, derivado da continuidade
 delitiva;
 II - Se a cada um dos partícipes dp assalto ao banco coube uma
 tarefa e da partilha do butim coube quantia iqual, a cada um dos
 confrades, não há cuidar de participação de menor importância.
 III - O requisito da primariedade não basta para fixar a pena-base
 no mínimo legal, que exige, também, sejam favoráveis as demais
 circunstâncias judiciais;
 IV - Justifica-se a majoração da pena, no quantitativo máximo
 previsto, por ser o meio empregado na prática dos crimes que informa
 a
(Acórdão 101544, APR1810697, Relator: JOAZIL M GARDES, , Revisor: GETULIO PINHEIRO,  2ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/12/1997, publicado no DJU SEÇÃO 3: 18/2/1998. Pág.: 42)

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"DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA.
 PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PRIMERIEDADE. PERSONALIDADE DO
 AGENTE. PENA. DUPLA QUALIFICADORA. DOSAGEM DO AUMENTO.
 I - Se a denúncia cescreve as subtrações do dinheiro pertencente ao
 banco e do revólver da empresa prestadora de serviço de segurança e
 vigilância, impõe o acréscimo à pena, derivado da continuidade
 delitiva;
 II - Se a cada um dos partícipes dp assalto ao banco coube uma
 tarefa e da partilha do butim coube quantia iqual, a cada um dos
 confrades, não há cuidar de participação de menor importância.
 III - O requisito da primariedade não basta para fixar a pena-base
 no mínimo legal, que exige, também, sejam favoráveis as demais
 circunstâncias judiciais;
 IV - Justifica-se a majoração da pena, no quantitativo máximo
 previsto, por ser o meio empregado na prática dos crimes que informa
 a
(Acórdão 101544, APR1810697, Relator: JOAZIL M GARDES, , Revisor: GETULIO PINHEIRO,  2ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/12/1997, publicado no DJU SEÇÃO 3: 18/2/1998. Pág.: 42)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
PN
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CP-40@ART-59 ART-68 ART-157 PAR-2 INC-1 INC-2 ART-71 ART-70

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