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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20150710140965APC - (0013805-08.2015.8.07.0007 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1014418

Data de Julgamento:

27/04/2017

Órgão Julgador:

1ª TURMA CÍVEL

Relator:

SIMONE LUCINDO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 11/05/2017 . Pág.: 138-153

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO DE COBRANÇA PELO PROCESSO DE CONHECIMENTO. FACULDADE DO CREDOR. ARTIGO 785 DO CPC. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 1.046, § 1º, DO CPC/2015. ULTRA-ATIVIDADE DO CPC/1973. INTERESSE PROCESSUAL EXISTENTE. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA CASSADA.

1. O artigo 785 do Código de Processo Civil de 2015 positivou entendimento jurisprudencial outrora consolidado, trazendo expressamente a possibilidade de um credor detentor de título executivo extrajudicial optar pela ação de execução ou pelo processo de conhecimento, sendo nítida a existência de interesse processual em qualquer dos procedimentos escolhido.

2. Nos termos do artigo 1.046, § 1º, do novo Código de Processo Civil, as disposições do Código pretérito aplicar-se-ão às ações propostas sob o rito sumário e não sentenciadas antes do início da vigência da nova legislação processual.

3. Apelação conhecida e provida. Sentença extintiva cassada.

Decisão:

CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Título executivo extrajudicial - opção do credor pelo processo de conhecimento

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO DE COBRANÇA PELO PROCESSO DE CONHECIMENTO. FACULDADE DO CREDOR. ARTIGO 785 DO CPC. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 1.046, § 1º, DO CPC/2015. ULTRA-ATIVIDADE DO CPC/1973. INTERESSE PROCESSUAL EXISTENTE. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. 
1. O artigo 785 do Código de Processo Civil de 2015 positivou entendimento jurisprudencial outrora consolidado, trazendo expressamente a possibilidade de um credor detentor de título executivo extrajudicial optar pela ação de execução ou pelo processo de conhecimento, sendo nítida a existência de interesse processual em qualquer dos procedimentos escolhido.
2. Nos termos do artigo 1.046, § 1º, do novo Código de Processo Civil, as disposições do Código pretérito aplicar-se-ão às ações propostas sob o rito sumário e não sentenciadas antes do início da vigência da nova legislação processual.
3. Apelação conhecida e provida. Sentença extintiva cassada.

(Acórdão 1014418, 20150710140965APC, Relator: SIMONE LUCINDO,  1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/4/2017, publicado no DJE: 11/5/2017. Pág.: 138-153)

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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO DE COBRANÇA PELO PROCESSO DE CONHECIMENTO. FACULDADE DO CREDOR. ARTIGO 785 DO CPC. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 1.046, § 1º, DO CPC/2015. ULTRA-ATIVIDADE DO CPC/1973. INTERESSE PROCESSUAL EXISTENTE. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. 
1. O artigo 785 do Código de Processo Civil de 2015 positivou entendimento jurisprudencial outrora consolidado, trazendo expressamente a possibilidade de um credor detentor de título executivo extrajudicial optar pela ação de execução ou pelo processo de conhecimento, sendo nítida a existência de interesse processual em qualquer dos procedimentos escolhido.
2. Nos termos do artigo 1.046, § 1º, do novo Código de Processo Civil, as disposições do Código pretérito aplicar-se-ão às ações propostas sob o rito sumário e não sentenciadas antes do início da vigência da nova legislação processual.
3. Apelação conhecida e provida. Sentença extintiva cassada.

(Acórdão 1014418, 20150710140965APC, Relator: SIMONE LUCINDO,  1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/4/2017, publicado no DJE: 11/5/2017. Pág.: 138-153)

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