SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20150710256362APC - (0025033-77.2015.8.07.0007 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1011584

Data de Julgamento:

19/04/2017

Órgão Julgador:

6ª TURMA CÍVEL

Relator:

CARLOS RODRIGUES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 25/04/2017 . Pág.: 500/524

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM.

1. No tocante à culpa da rescisão contratual e aos valores a serem restituídos, incluindo a corretagem, consectários do desfazimento, surge à pretensão a partir do rompimento contratual de reaver aquilo que se gastou, não havendo se falar em prescrição a partir do desembolso do serviço de corretagem.

2. O atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento de obrigação primária do qual decorre o dever de reparar os prejuízos causados ao adquirente.

3.Quando a rescisão contratual se der por culpa exclusiva do incorporador ou pelo construtor, as partes devem ser devolvidas ao status quo ante, cumprindo ao responsável devolver ou ressarcir o promitente comprador de todos os valores pagos em razão do negócio jurídico rescindido.

4. Recurso conhecido e desprovido.

Decisão:

Recurso conhecido e desprovido.

Jurisprudência em Temas:

1
1 Vide Jurisprudência em Detalhes

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM.  RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. 
	1. No tocante à culpa da rescisão contratual e aos valores a serem restituídos, incluindo a corretagem, consectários do desfazimento, surge à pretensão a partir do rompimento contratual de reaver aquilo que se gastou, não havendo se falar em prescrição a partir do desembolso do serviço de corretagem.
	2. O atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento de obrigação primária do qual decorre o dever de reparar os prejuízos causados ao adquirente.
	3.Quando a rescisão contratual se der por culpa exclusiva do incorporador ou pelo construtor, as partes devem ser devolvidas ao status quo ante, cumprindo ao responsável devolver ou ressarcir o promitente comprador de todos os valores pagos em razão do negócio jurídico rescindido.
	4. Recurso conhecido e desprovido.
(Acórdão 1011584, 20150710256362APC, Relator: CARLOS RODRIGUES,  6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/4/2017, publicado no DJE: 25/4/2017. Pág.: 500/524)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM.  RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. 
	1. No tocante à culpa da rescisão contratual e aos valores a serem restituídos, incluindo a corretagem, consectários do desfazimento, surge à pretensão a partir do rompimento contratual de reaver aquilo que se gastou, não havendo se falar em prescrição a partir do desembolso do serviço de corretagem.
	2. O atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento de obrigação primária do qual decorre o dever de reparar os prejuízos causados ao adquirente.
	3.Quando a rescisão contratual se der por culpa exclusiva do incorporador ou pelo construtor, as partes devem ser devolvidas ao status quo ante, cumprindo ao responsável devolver ou ressarcir o promitente comprador de todos os valores pagos em razão do negócio jurídico rescindido.
	4. Recurso conhecido e desprovido.
(Acórdão 1011584, 20150710256362APC, Relator: CARLOS RODRIGUES,  6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/4/2017, publicado no DJE: 25/4/2017. Pág.: 500/524)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor Download Inteiro Teor (Certificado Digitalmente)