SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

APC3921396 - (0039213-86.1996.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

100771

Data de Julgamento:

17/11/1997

Órgão Julgador:

4ª Turma Cível

Relator:

ESTEVAM MAIA

Revisor:

MARIO MACHADO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 09/12/1997 . Pág.: 30

Ementa:

PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS DE APELAÇÃO - DESERÇÃO - CERCEIO DE
DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE RAZÕES QUANTO AO MÉRITO - NÃO
CONHECIMENTO DO PRIMEIRO - IMPROVIMENTO DO SEGUNDO.
1. O preparo do recurso há de ser comprovado no ato de sua
interposição (CPC, art. 511), não se justificando a relevação da pena
de deserção se a apelante, sequer, declinou o justo impedimento.
2. A deserção é matéria de ordem pública, que o tribunal pode
conhecer de ofício, não se vinculando ao ato de recebimento pelo
juiz.
3. Se a parte, regularmente intimada, deixa de manifestar-se
sobre o laudo pericial e a necessidade da produção de provas em
audiência, não pode fazê-lo no recurso, nem se confirma cerceio de
defesa.
4. Merece prestigiada a sentença, se o recurso não exibe as
razões do pedido de reforma.
5. Apelo da ré não conhecido.
6. Apelação do autor improvida.

Decisão:

NÃO CONHECER O APELO DA RÉ. CONHECER O RECURSO DO AUTOR. REJEITAR A PRELIMINAR. NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

DESCONHECIMENTO, DESERÇÃO; INEXISTÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, PRECLUSÃO, PRAZO, IMPUGNAÇÃO, LAUDO PERICIAL.

PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS DE APELAÇÃO - DESERÇÃO - CERCEIO DE
 DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE RAZÕES QUANTO AO MÉRITO - NÃO
 CONHECIMENTO DO PRIMEIRO - IMPROVIMENTO DO SEGUNDO.
  1. O preparo do recurso há de ser comprovado no ato de sua
 interposição (CPC, art. 511), não se justificando a relevação da pena
 de deserção se a apelante, sequer, declinou o justo impedimento.
  2. A deserção é matéria de ordem pública, que o tribunal pode
 conhecer de ofício, não se vinculando ao ato de recebimento pelo
 juiz.
  3. Se a parte, regularmente intimada, deixa de manifestar-se
 sobre o laudo pericial e a necessidade da produção de provas em
 audiência, não pode fazê-lo no recurso, nem se confirma cerceio de
 defesa.
  4. Merece prestigiada a sentença, se o recurso não exibe as
 razões do pedido de reforma.
  5. Apelo da ré não conhecido.
  6. Apelação do autor improvida.
(Acórdão 100771, APC3921396, Relator: ESTEVAM MAIA, , Revisor: MARIO MACHADO,  4ª Turma Cível, data de julgamento: 17/11/1997, publicado no DJU SEÇÃO 3: 9/12/1997. Pág.: 30)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS DE APELAÇÃO - DESERÇÃO - CERCEIO DE
 DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE RAZÕES QUANTO AO MÉRITO - NÃO
 CONHECIMENTO DO PRIMEIRO - IMPROVIMENTO DO SEGUNDO.
  1. O preparo do recurso há de ser comprovado no ato de sua
 interposição (CPC, art. 511), não se justificando a relevação da pena
 de deserção se a apelante, sequer, declinou o justo impedimento.
  2. A deserção é matéria de ordem pública, que o tribunal pode
 conhecer de ofício, não se vinculando ao ato de recebimento pelo
 juiz.
  3. Se a parte, regularmente intimada, deixa de manifestar-se
 sobre o laudo pericial e a necessidade da produção de provas em
 audiência, não pode fazê-lo no recurso, nem se confirma cerceio de
 defesa.
  4. Merece prestigiada a sentença, se o recurso não exibe as
 razões do pedido de reforma.
  5. Apelo da ré não conhecido.
  6. Apelação do autor improvida.
(Acórdão 100771, APC3921396, Relator: ESTEVAM MAIA, , Revisor: MARIO MACHADO,  4ª Turma Cível, data de julgamento: 17/11/1997, publicado no DJU SEÇÃO 3: 9/12/1997. Pág.: 30)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
CV#PC
OBSERVAÇÃO
STJ. RMS. 7592SIMBOLOHIFENTJDFTPE
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CPC-73@ART-511 ART-183 ART-519#@FED LEI-8950/1994

Inteiro Teor:

Inteiro Teor do Acórdão (Imagens)