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Classe do Processo:

07032601920168070000 - (0703260-19.2016.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1007275

Data de Julgamento:

27/03/2017

Órgão Julgador:

2ª Câmara Cível

Relator:

SANDOVAL OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 18/04/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. O § 3º do artigo 292 do Código de Processo Civil prevê que cabe ao juiz corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. 2. Antes de promover a correção do valor da causa, analisando a competência do juízo quanto a esse aspecto, deve o magistrado determinar que a parte promova emenda à inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento, e não declinar de plano da competência. 3. Verificado que o proveito econômico pretendido ultrapassa o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, a competência é da Vara de Fazenda Pública. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.

Decisão:

Foi declarado competente o Juízo suscitado. Unânime.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

ART. 2º DA LEI 12.153/2009.

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. O § 3º do artigo 292 do Código de Processo Civil prevê que cabe ao juiz corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. 2. Antes de promover a correção do valor da causa, analisando a competência do juízo quanto a esse aspecto, deve o magistrado determinar que a parte promova emenda à inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento, e não declinar de plano da competência. 3. Verificado que o proveito econômico pretendido ultrapassa o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, a competência é da Vara de Fazenda Pública. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.
(Acórdão 1007275, 07032601920168070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA,  2ª Câmara Cível, data de julgamento: 27/3/2017, publicado no PJe: 18/4/2017. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)