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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20130110819570APC - (0004602-57.2013.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1006163

Data de Julgamento:

15/03/2017

Órgão Julgador:

3ª TURMA CÍVEL

Relator:

GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

Relator Designado:

FÁTIMA RAFAEL

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 29/03/2017 . Pág.: 242/253

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO DE ATENDENTE DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL NA CARREIRA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL TESTE PSICOTÉCNICO. CANDIDATO NÃO RECOMENDADO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. DECISÃO MANTIDA.

1. Não é possível extrair o caráter objetivo dos critérios de avaliação utilizados no certame, pois não estabelecem o perfil que o candidato deveria atender ou mesmo os critérios adotados na avaliação psicológica, o que viola o disposto no Decreto nº 6.944/2009, art. 14, §§ 3º, 4º e 5º

2. Em decorrência do descumprimento do artigo 62 da Lei Distrital 4.949/2012, da insuficiência técnica para a avaliação dos candidatos e por submetê-los aos critérios discricionários da Administração Pública, a avaliação psicológica impugnada nos autos afronta os princípios da legalidade, moralidade, isonomia, razoabilidade ou proporcionalidade e impessoalidade, o que resulta na sua nulidade.

3. Assim, deve o exame psicotécnico em discussão ser desconsiderado, devendo o Apelante ser submetido a nova avaliação psicológica, mediante divulgação prévia dos critérios que serão objeto de análise e dos parâmetros a serem utilizados na elaboração do respectivo laudo, conforme determinou o MM. Juiz a quo na r. sentença.

4. Apelação e remessa necessária conhecidas, mas não providas. Maioria.

Decisão:

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELÇÃO E AO REEXAME NECESSÁRIO, MAIORIA, QUÓRUM COMPLEMENTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, REDIGIRÁ O ACÓRDÃO A E. PRIMEIRA VOGAL

Jurisprudência em Temas:

Vide Jurisprudência em Detalhes
Nulidade da eliminação de candidato em concurso público - subjetividade no exame psicotécnico

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO DE ATENDENTE DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL NA CARREIRA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL TESTE PSICOTÉCNICO. CANDIDATO NÃO RECOMENDADO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. DECISÃO MANTIDA.
	1. Não é possível extrair o caráter objetivo dos critérios de avaliação utilizados no certame, pois não estabelecem o perfil que o candidato deveria atender ou mesmo os critérios adotados na avaliação psicológica, o que viola o disposto no Decreto nº 6.944/2009, art. 14, §§ 3º, 4º e 5º
	2. Em decorrência do descumprimento do artigo 62 da Lei Distrital 4.949/2012, da insuficiência técnica para a avaliação dos candidatos e por submetê-los aos critérios discricionários da Administração Pública, a avaliação psicológica impugnada nos autos afronta os princípios da legalidade, moralidade, isonomia, razoabilidade ou proporcionalidade e impessoalidade, o que resulta na sua nulidade.
	3. Assim, deve o exame psicotécnico em discussão ser desconsiderado, devendo o Apelante ser submetido a nova avaliação psicológica, mediante divulgação prévia dos critérios que serão objeto de análise e dos parâmetros a serem utilizados na elaboração do respectivo laudo, conforme determinou o MM. Juiz a quo na r. sentença.
	4. Apelação e remessa necessária conhecidas, mas não providas. Maioria.

(Acórdão 1006163, 20130110819570APC, Relator: GILBERTO PEREIRA  DE OLIVEIRA, , Relator Designado:FÁTIMA RAFAEL 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/3/2017, publicado no DJE: 29/3/2017. Pág.: 242/253)

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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO DE ATENDENTE DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL NA CARREIRA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL TESTE PSICOTÉCNICO. CANDIDATO NÃO RECOMENDADO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. DECISÃO MANTIDA.
	1. Não é possível extrair o caráter objetivo dos critérios de avaliação utilizados no certame, pois não estabelecem o perfil que o candidato deveria atender ou mesmo os critérios adotados na avaliação psicológica, o que viola o disposto no Decreto nº 6.944/2009, art. 14, §§ 3º, 4º e 5º
	2. Em decorrência do descumprimento do artigo 62 da Lei Distrital 4.949/2012, da insuficiência técnica para a avaliação dos candidatos e por submetê-los aos critérios discricionários da Administração Pública, a avaliação psicológica impugnada nos autos afronta os princípios da legalidade, moralidade, isonomia, razoabilidade ou proporcionalidade e impessoalidade, o que resulta na sua nulidade.
	3. Assim, deve o exame psicotécnico em discussão ser desconsiderado, devendo o Apelante ser submetido a nova avaliação psicológica, mediante divulgação prévia dos critérios que serão objeto de análise e dos parâmetros a serem utilizados na elaboração do respectivo laudo, conforme determinou o MM. Juiz a quo na r. sentença.
	4. Apelação e remessa necessária conhecidas, mas não providas. Maioria.

Inteiro Teor:

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