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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

APC4518497 - (0045184-18.1997.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

100430

Data de Julgamento:

09/11/1997

Órgão Julgador:

1ª Turma Cível

Relator:

HAYDEVALDA SAMPAIO

Revisor:

RIBEIRO DE SOUSA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 26/11/1997 . Pág.: 29

Ementa:

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO INTERNO PARA OFICIAIS DA POLÍCIA
MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - PRAZO DE VALIDADE.
O edital do conscurso, consoante reiterada jurisprudência, embora não
se sobreponha à lei que o originou e a ele se subordine, estabelece
as regras gerais a que devem se submeter os candidatos.
Realizado o concurso em janeiro de 1995, nos termos do edital, sua
validade estendeu-se por todo o ano de 1995. E, esse prazo é
perfeitamente válido, uma vez que o artigo 37, inciso III, dispõe que
o prazo de validade do concurso público será de até dois anos,
prorrogável uma vez, por igual período. Não proíbe, dessa forma, que
seja inferior a dois anos.
Surgindo novas vagas a serem preenchidas, obrigatória se mostra a
prorrogação do prazo de validade do concurso por mais um ano, por
força de disposição constitucional. Essa prorrogação nem sempre é
obrigatória, sendo cabível nos casos em que a Administração se vale
do expediente de prover novo concurso em detrimento de candidato
regularmente aprovados em concurso anterior.

Decisão:

CONHECER E PROVER O RECURSO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

CONCURSO PÚBLICO, POLÍCIA MILITAR, ANTERIORIDADE, HABILITAÇÃO, CANDIDATO, INOCORRÊNCIA, PRORROGAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, ABERTURA, EDITAL, VALIDADE, NOMEAÇÃO, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA.

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO INTERNO PARA OFICIAIS DA POLÍCIA
 MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - PRAZO DE VALIDADE.
 O edital do conscurso, consoante reiterada jurisprudência, embora não
 se sobreponha à lei que o originou e a ele se subordine, estabelece
 as regras gerais a que devem se submeter os candidatos.
 Realizado o concurso em janeiro de 1995, nos termos do edital, sua
 validade estendeu-se por todo o ano de 1995. E, esse prazo é
 perfeitamente válido, uma vez que o artigo 37, inciso III, dispõe que
 o prazo de validade do concurso público será de até dois anos,
 prorrogável uma vez, por igual período. Não proíbe, dessa forma, que
 seja inferior a dois anos.
 Surgindo novas vagas a serem preenchidas, obrigatória se mostra a
 prorrogação do prazo de validade do concurso por mais um ano, por
 força de disposição constitucional. Essa prorrogação nem sempre é
 obrigatória, sendo cabível nos casos em que a Administração se vale
 do expediente de prover novo concurso em detrimento de candidato
 regularmente aprovados em concurso anterior.
(Acórdão 100430, APC4518497, Relator: HAYDEVALDA SAMPAIO, , Revisor: RIBEIRO DE SOUSA,  1ª Turma Cível, data de julgamento: 9/11/1997, publicado no DJU SEÇÃO 3: 26/11/1997. Pág.: 29)

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MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO INTERNO PARA OFICIAIS DA POLÍCIA
 MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - PRAZO DE VALIDADE.
 O edital do conscurso, consoante reiterada jurisprudência, embora não
 se sobreponha à lei que o originou e a ele se subordine, estabelece
 as regras gerais a que devem se submeter os candidatos.
 Realizado o concurso em janeiro de 1995, nos termos do edital, sua
 validade estendeu-se por todo o ano de 1995. E, esse prazo é
 perfeitamente válido, uma vez que o artigo 37, inciso III, dispõe que
 o prazo de validade do concurso público será de até dois anos,
 prorrogável uma vez, por igual período. Não proíbe, dessa forma, que
 seja inferior a dois anos.
 Surgindo novas vagas a serem preenchidas, obrigatória se mostra a
 prorrogação do prazo de validade do concurso por mais um ano, por
 força de disposição constitucional. Essa prorrogação nem sempre é
 obrigatória, sendo cabível nos casos em que a Administração se vale
 do expediente de prover novo concurso em detrimento de candidato
 regularmente aprovados em concurso anterior.
(Acórdão 100430, APC4518497, Relator: HAYDEVALDA SAMPAIO, , Revisor: RIBEIRO DE SOUSA,  1ª Turma Cível, data de julgamento: 9/11/1997, publicado no DJU SEÇÃO 3: 26/11/1997. Pág.: 29)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
AD#CT
OBSERVAÇÃO
TJDF, APC 42986/96
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CF-88@ART-37 INC-3

Inteiro Teor:

Inteiro Teor do Acórdão (Imagens)