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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

HBC766397 - (0007663-39.1997.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

100176

Data de Julgamento:

12/06/1997

Órgão Julgador:

2ª Turma Criminal

Relator:

MARIO MACHADO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 03/12/1997 . Pág.: 29

Ementa:

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CRIME DO
ART. 12, DA LEI N. 6.368/76. REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA.
ILEGALIDADE DA COAÇÃO.
Tratando-se de crime previsto no art. 12, da Lei n. 6.368/76, o
prazo máximo para a formação da culpa, desde a vigência da Lei n.
8.072/90, passou a ser de 76 (setenta e seis) dias. Havendo, todavia,
determinação de exame de dependência toxicológica, o prazo para
realização da audiência, a partir do saneador, passa de 8 (oito) para
30 (trinta) dias (art. 23 e seu par. 1o., da Lei n. 6.368/76)
havendo, pois, um acréscimo de 22 (vinte e dois) dias, que,
considerado em dôbro (parágrafo único, do art. 35), somado aos 76
dias, resulta em 120 (cento e vinte)dias.
Ultrapassado, sem responsabilidade do paciente e sua defesa, esse
período máximo de 120 (cento e vinte) dias para formação da culpa,
configura-se excesso de prazo, tornando-se ilegal o constrangimento.
Evidenciada ilegalidade na coação, defere-se a ordem.

Decisão:

CONHECER E DEFERIR A ORDEM. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

HABEAS CORPUS, TRÁFICO DE ENTORPECENTE, CONCESSÀO, MOTIVO, EXPIRAÇÃO, PRAZO, FORMAÇÃO, CULPA, CONFIRMAÇÃO, COAÇÃO ILEGAL.

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CRIME DO
 ART. 12, DA LEI N. 6.368/76. REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA.
 ILEGALIDADE DA COAÇÃO.
 Tratando-se de crime previsto no art. 12, da Lei n. 6.368/76, o
 prazo máximo para a formação da culpa, desde a vigência da Lei n.
 8.072/90, passou a ser de 76 (setenta e seis) dias. Havendo, todavia,
 determinação de exame de dependência toxicológica, o prazo para
 realização da audiência, a partir do saneador, passa de 8 (oito) para
 30 (trinta) dias (art. 23 e seu par. 1o., da Lei n. 6.368/76)
 havendo, pois, um acréscimo de 22 (vinte e dois) dias, que,
 considerado em dôbro (parágrafo único, do art. 35), somado aos 76
 dias, resulta em 120 (cento e vinte)dias.
 Ultrapassado, sem responsabilidade do paciente e sua defesa, esse
 período máximo de 120 (cento e vinte) dias para formação da culpa,
 configura-se excesso de prazo, tornando-se ilegal o constrangimento.
 Evidenciada ilegalidade na coação, defere-se a ordem.
(Acórdão 100176, HBC766397, Relator: MARIO MACHADO,  2ª Turma Criminal, data de julgamento: 12/6/1997, publicado no DJU SEÇÃO 3: 3/12/1997. Pág.: 29)

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HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CRIME DO
 ART. 12, DA LEI N. 6.368/76. REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA.
 ILEGALIDADE DA COAÇÃO.
 Tratando-se de crime previsto no art. 12, da Lei n. 6.368/76, o
 prazo máximo para a formação da culpa, desde a vigência da Lei n.
 8.072/90, passou a ser de 76 (setenta e seis) dias. Havendo, todavia,
 determinação de exame de dependência toxicológica, o prazo para
 realização da audiência, a partir do saneador, passa de 8 (oito) para
 30 (trinta) dias (art. 23 e seu par. 1o., da Lei n. 6.368/76)
 havendo, pois, um acréscimo de 22 (vinte e dois) dias, que,
 considerado em dôbro (parágrafo único, do art. 35), somado aos 76
 dias, resulta em 120 (cento e vinte)dias.
 Ultrapassado, sem responsabilidade do paciente e sua defesa, esse
 período máximo de 120 (cento e vinte) dias para formação da culpa,
 configura-se excesso de prazo, tornando-se ilegal o constrangimento.
 Evidenciada ilegalidade na coação, defere-se a ordem.
(Acórdão 100176, HBC766397, Relator: MARIO MACHADO,  2ª Turma Criminal, data de julgamento: 12/6/1997, publicado no DJU SEÇÃO 3: 3/12/1997. Pág.: 29)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
PN
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@FED LEI-6368/1976 ART-12 ART-23 PAR-1#@FED LEI-8072/1990 ART-10

Inteiro Teor:

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