TJDFT
SISTJWEB
Pesquisa Documentos Jurídicos
INÍCIO
|
CONTATO
|
Acórdãos :: Pesquisa Livre
Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Voltar para o Resultado da Consulta
Voltar para o Resultado - Bases de Consulta
Nova Consulta
Imprimir Espelho
Classe do Processo:
CTM5497 - (0000054-05.1997.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
100174
Data de Julgamento:
16/10/1997
Órgão Julgador:
2ª Turma Criminal
Relator:
JOAZIL M GARDES
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 03/12/1997 . Pág.: 29
Ementa:
"PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROCESSAMENTO DO AGRAVO. OMISSÃO NA LEI
PROCESSUAL PENAL. REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO.
Diante da ausência normativa de procedimento para o agravo em
execução, previsto na Lei de Execução Penal, por analogia, aplicam-se
as regras contidas no Código de PROCESSO CIVIL (ARTS. 522/529), e não
as aquelas do recurso em sentido estrito."
Decisão:
CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO TESTEMUNHÁVEL. UNÂNIME.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
LEI DE EXECUÇÃO PENAL, INTERPRETAÇÃO DA LEI, APLICAÇÃO, ANALOGIA, NORMA, PROCEDIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO.
"PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROCESSAMENTO DO AGRAVO. OMISSÃO NA LEI PROCESSUAL PENAL. REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Diante da ausência normativa de procedimento para o agravo em execução, previsto na Lei de Execução Penal, por analogia, aplicam-se as regras contidas no Código de PROCESSO CIVIL (ARTS. 522/529), e não as aquelas do recurso em sentido estrito." (Acórdão 100174, CTM5497, Relator: JOAZIL M GARDES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 16/10/1997, publicado no DJU SEÇÃO 3: 3/12/1997. Pág.: 29)
Exibir com Formatação:
Exibir sem Formatação:
"PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROCESSAMENTO DO AGRAVO. OMISSÃO NA LEI
PROCESSUAL PENAL. REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO.
Diante da ausência normativa de procedimento para o agravo em
execução, previsto na Lei de Execução Penal, por analogia, aplicam-se
as regras contidas no Código de PROCESSO CIVIL (ARTS. 522/529), e não
as aquelas do recurso em sentido estrito."
(
Acórdão 100174
, CTM5497, Relator: JOAZIL M GARDES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 16/10/1997, publicado no DJU SEÇÃO 3: 3/12/1997. Pág.: 29)
"PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROCESSAMENTO DO AGRAVO. OMISSÃO NA LEI PROCESSUAL PENAL. REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Diante da ausência normativa de procedimento para o agravo em execução, previsto na Lei de Execução Penal, por analogia, aplicam-se as regras contidas no Código de PROCESSO CIVIL (ARTS. 522/529), e não as aquelas do recurso em sentido estrito." (Acórdão 100174, CTM5497, Relator: JOAZIL M GARDES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 16/10/1997, publicado no DJU SEÇÃO 3: 3/12/1997. Pág.: 29)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
PN#PP
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CPP-41@ART-579 ART-3 ART-587 ART-583 ART-581#CPC-73@ART-522 ART-529 ART-524 ART-525 FED LEI-9139/1995#@FED LEI-7210/1984 ART-197
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
LEI DE EX. PENAL PAULO NOGUEIRA
Inteiro Teor:
Inteiro Teor do Acórdão (Imagens)
Voltar para o Resultado da Consulta
Voltar para o Resultado - Bases de Consulta
Nova Consulta
Imprimir Espelho
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
