SISTJWEB

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20131010000166APJ - (0000016-98.2013.8.07.0010 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

859462

Data de Julgamento:

17/03/2015

Órgão Julgador:

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Relator:

AISTON HENRIQUE DE SOUSA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 25/05/2015 . Pág.: 332

Ementa:

DIREITO PENAL. CRIME DE DESACATO. MULTA COMO ALTERNATIVA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ESCOLHA DA PENA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1 - Crime de desacato. Pratica o crime previsto no art. 331 do Código Penal, o agente que agride verbalmente policiais em serviço, por ocasião de abordagem para apuração de crime de ação penal pública.
2 - Tipicidade. O elemento subjetivo da conduta tipificada se constitui na vontade deliberada de desprestigiar o ofendido no exercício de sua função pública (Acórdão n.775620, 20100610048840APJ, Relator: ISABEL PINTO, 2ª Turma).
3 - Pena pecuniária. Caráter alternativo. O preceito secundário do art. 331 do Código Penal não autoriza a cumulação de pena privativa de liberdade com pena pecuniária, de modo que se afasta uma das penas.
4 - Pena aplicada. Restritiva de direito. Da análise da conduta social da ré, da intensidade do dolo e das demais circunstâncias, revela-se adequada a opção, dentre as penas prevista na Lei, pela pena privativa de liberdade, com substituição por restritiva de direitos (art. 44 do CP).
5 - Sentença que se reforma para afastar a cumulação, mantendo-se a condenação na pena restritiva de direitos.
6 - Recurso conhecido e provido, em parte. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios.

Decisão:

CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL