Ementa:
I - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICENÇA-MATERNIDADE. SERVIDORA DISTRITAL. CARGO COMISSIONADO.
II - SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO NO SERVIÇO PÚBLICO DISTRITAL. SITUAÇÃO JURÍDICA ESPECIAL QUE, CONSIDERADA A RACIONALIDADE DO SISTEMA NORMATIVO VIGENTE, NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO USUFRUTO DE LICENÇA-MATERNIDADE PELO PRAZO DE 180 DIAS.
III - PRAZO DE GOZO DE BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI FEDERAL N. 11.770/08 QUE É DE SER ESTENDIDO PARA ASSUMIR CONFORMAÇÃO IDÊNTICA AO CONCEDIDO A SERVIDORAS TITULARES DE CARGOS EFETIVOS NA ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADA QUE DECORRE DA ANÁLISE SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO EM VIGOR. INTELIGÊNCIA DE ORIENTAÇÃO NORMATIVA POSTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988 (ART. 5º, CAPUT, 6º, 7º, XVIII), NA LEI FEDERAL 11.770/08 E NA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 769/08, QUE TEVE REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 790/08 (ARTIGOS 25 E 26-A).
V - PRINCÍPIO DA IGUALDADE. BENEFÍCIO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO CARGO DESDE A CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ ATÉ O TÉRMINO DA LICENÇA MATERNIDADE EXTENSÍVEL ÀS SERVIDORAS OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO A QUE FARIA JUS A SERVIDORA DURANTE O PERÍODO RESTANTE DA LICENÇA MATERNIDADE (180 DIAS). INTELIGÊNCIA DO ART. 10, II, ALÍNEA "b", DO ADCT E ART. 7º, XVIII, DA CF/88.
VI - VALOR DA CONDENAÇÃO. PAGAMENTO FIXADO EM QUANTIA CERTA. IMPUGNAÇÃO NÃO FUNDAMENTADA DA QUANTIA ESTABELECIDA NA SENTENÇA. IMPORTÃNCIA RESULTANTE DE CÁLCULO ELABORADO PELO CENTRO DE APOIO TÉCNICO DA PROCURADORAI DO DISTRITO FEDERAL. CONTA HÍGIDA. AUSÉNCIA DE ERRO QUE POSSA MACULÁ-LA.
V - COMPENSAÇÃO DE DÉBITO. DIREITO À COMPENSAÇÃO SOMENTE AFERÍVEL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE RESULTANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM AO JULGADOR EXAMINAR A PLAUSIBILIDADE FÁTICA E JURÍDICA DE PROMOVER A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS. SENTENÇA HÍGIDA.
VII - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Em face da sucumbência, fixo honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais). Sem condenação em custas.
2. Acórdão lavrado por súmula de julgamento, conforme permissão posta no artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, CONCESSÃO, PRORROGAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, GESTANTE, PROFESSOR, GDF, PERÍODO, (LICENÇA-MATERNIDADE), DIREITO, RECEBIMENTO, SALÁRIO, LEGALIDADE, INDEPENDÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INDENIZAÇÃO, PAGAMENTO, (CONTRATO TEMPORÁRIO, FUNÇÃO COMISSIONADA), ISONOMIA, CARGO EFETIVO, APLICAÇÃO IMEDIATA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, ADCT, CF.