JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. COMPRA DE APARELHO CELULAR. NOTA FISCAL EM NOME DE TERCEIRO. VALOR EFETIVAMENTE DESEMBOLSADO PELA AUTORA DEMONSTRADO. PRODUTO COM DEFEITO. VÍCIO NÃO SANADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 18, § 1º, DO CDC. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.    Com lastro nos documentos apresentados pela ré/recorrente (ID 10836102, 10836105 e 10836107), defere-se a gratuidade de justiça pleiteada. 2.    Aduziu a autora ter adquirido, em 26/11/2018, um aparelho celular MOTOROLA XT1925-3, o qual apresentou, em três ocasiões, vício de funcionamento que impediu o seu uso regular. Alegou que tentou resolver o problema administrativamente, mas não obteve êxito. Requereu a restituição do valor pago (R$ 1.199,01), a reparação por danos morais e, subsidiariamente, a substituição do produto. 3.    Cuida-se de recurso interposto (ID 10490290) pela autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que a autora não comprovou ser a proprietária do aparelho celular, uma vez que a nota fiscal está em nome de terceiro. 4.    Nas suas razões, alega ser a real proprietária do produto, tendo em vista que foi ela quem efetivamente pagou pelo produto no ato da compra, conforme demonstrado no extrato bancário (ID 10490286) e comprovante da venda (ID 10490271, pág. 2), onde constam os dados do cartão de débito utilizado para efetivar o negócio. 5.    A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 6.    A apresentação de nota fiscal de aparelho celular em nome de terceiro, por si só, não prova a titularidade deste sobre o bem. A legitimidade para requerer a restituição do valor pago, em razão de vício apresentado em produto, é do proprietário ou de quem comprovou ter arcado com a despesa da compra do bem. 7.    No caso, em que pese a nota fiscal constar em nome de terceiro (ID 10490271), a autora/recorrente demonstrou, por meio da juntada de extrato bancário e comprovante de venda com cartão (ID 10490286 e 10490271, pág. 2), ser a pessoa que efetivamente desembolsou os valores referentes à compra do aparelho celular em 26/11/2018, razão pela qual faz jus à restituição pleiteada, nos termos do artigo 18, § 1º, II do Código de Defesa do Consumidor. 8.    Diante do exposto, dou provimento ao recurso para reformar a sentença, a fim de condenar a empresa ré a restituir à autora a quantia de R$ 1.199,01, referente a compra do aparelho celular MOTOROLA XT1925-3, G6, 64GB, DUAL O RSE, devidamente corrigida desde o dispêndio e acrescida de juros desde a citação. 9.    Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 10.  Vencedora a parte recorrente, não há condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência.  11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei n. 9.099/95, e em observância aos princípios informadores dos Juizados Especiais.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. COMPRA DE APARELHO CELULAR. NOTA FISCAL EM NOME DE TERCEIRO. VALOR EFETIVAMENTE DESEMBOLSADO PELA AUTORA DEMONSTRADO. PRODUTO COM DEFEITO. VÍCIO NÃO SANADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 18, § 1º, DO CDC. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.    Com lastro nos documentos apresentados pela ré/recorrente (ID 10836102, 10836105 e 10836107), defere-se a gratuidade de justiça pleiteada. 2.    Aduziu a autora ter adquirido, em 26/11/2018, um aparelho celular MOTOROLA XT1925-3, o qual apresentou, em três ocasiões, vício de funcionamento que impediu o seu uso regular. Alegou que tentou resolver o problema administrativamente, mas não obteve êxito. Requereu a restituição do valor pago (R$ 1.199,01), a reparação por danos morais e, subsidiariamente, a substituição do produto. 3.    Cuida-se de recurso interposto (ID 10490290) pela autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que a autora não comprovou ser a proprietária do aparelho celular, uma vez que a nota fiscal está em nome de terceiro. 4.    Nas suas razões, alega ser a real proprietária do produto, tendo em vista que foi ela quem efetivamente pagou pelo produto no ato da compra, conforme demonstrado no extrato bancário (ID 10490286) e comprovante da venda (ID 10490271, pág. 2), onde constam os dados do cartão de débito utilizado para efetivar o negócio. 5.    A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 6.    A apresentação de nota fiscal de aparelho celular em nome de terceiro, por si só, não prova a titularidade deste sobre o bem. A legitimidade para requerer a restituição do valor pago, em razão de vício apresentado em produto, é do proprietário ou de quem comprovou ter arcado com a despesa da compra do bem. 7.    No caso, em que pese a nota fiscal constar em nome de terceiro (ID 10490271), a autora/recorrente demonstrou, por meio da juntada de extrato bancário e comprovante de venda com cartão (ID 10490286 e 10490271, pág. 2), ser a pessoa que efetivamente desembolsou os valores referentes à compra do aparelho celular em 26/11/2018, razão pela qual faz jus à restituição pleiteada, nos termos do artigo 18, § 1º, II do Código de Defesa do Consumidor. 8.    Diante do exposto, dou provimento ao recurso para reformar a sentença, a fim de condenar a empresa ré a restituir à autora a quantia de R$ 1.199,01, referente a compra do aparelho celular MOTOROLA XT1925-3, G6, 64GB, DUAL O RSE, devidamente corrigida desde o dispêndio e acrescida de juros desde a citação. 9.    Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 10.  Vencedora a parte recorrente, não há condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência.  11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei n. 9.099/95, e em observância aos princípios informadores dos Juizados Especiais.
(Acórdão 1203387, 07026157120198070005, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 24/9/2019, publicado no DJE: 1/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)