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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20160110623255APJ - (0062325-80.2016.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1017137

Data de Julgamento:

09/05/2017

Órgão Julgador:

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Relator:

PEDRO DE ARAUJO YUNG-TAY NETO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 18/05/2017 . Pág.: 423/427

Ementa:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PERIGO PARA A VIDA E A SAÚDE DE OUTREM - CARACTERIZADO. RELAÇÃO DE PARENTESCO E MENORIDADE INCONTROVERSOS - DESNECESSIDADE DE REGISTRO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Realiza o tipo penal do art. 132, do CP, a conduta da autora que, a pretexto de mostrar o lago a outrem, deixa o filho menor, de aproximadamente 02 anos de idade, sozinho e trancado em veículo.

2. O perigo direto e iminente ao menor ficou caracterizado pelo fato da criança ter ficado trancada sozinha dentro do carro, sendo tal fato devidamente comprovado pelo depoimento das testemunhas policiais militares que a encontraram.

3. Incontroversa a menoridade da vítima e a relação de parentesco com a autora do fato, não se faz necessária a formalidade de apresentação da certidão de nascimento para caracterizar os agravantes previstos no art. 61, "e" e "h" do Código Penal.

4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de Acórdão, na forma do artigo 82, § 5º, da Lei nº 9.099/95.

Decisão:

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PERIGO PARA A VIDA E A SAÚDE DE OUTREM - CARACTERIZADO. RELAÇÃO DE PARENTESCO E MENORIDADE INCONTROVERSOS - DESNECESSIDADE DE REGISTRO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
	1. Realiza o tipo penal do art. 132, do CP, a conduta da autora que, a pretexto de mostrar o lago a outrem, deixa o filho menor, de aproximadamente 02 anos de idade, sozinho e trancado em veículo.
	2. O perigo direto e iminente ao menor ficou caracterizado pelo fato da criança ter ficado trancada sozinha dentro do carro, sendo tal fato devidamente comprovado pelo depoimento das testemunhas policiais militares que a encontraram.
	3. Incontroversa a menoridade da vítima e a relação de parentesco com a autora do fato, não se faz necessária a formalidade de apresentação da certidão de nascimento para caracterizar os agravantes previstos no art. 61, "e" e "h" do Código Penal.
	4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
	5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de Acórdão, na forma do artigo 82, § 5º, da Lei nº 9.099/95.

(Acórdão 1017137, 20160110623255APJ, Relator: PEDRO DE ARAUJO YUNG-TAY NETO,  3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, data de julgamento: 9/5/2017, publicado no DJE: 18/5/2017. Pág.: 423/427)

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PERIGO PARA A VIDA E A SAÚDE DE OUTREM - CARACTERIZADO. RELAÇÃO DE PARENTESCO E MENORIDADE INCONTROVERSOS - DESNECESSIDADE DE REGISTRO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
	1. Realiza o tipo penal do art. 132, do CP, a conduta da autora que, a pretexto de mostrar o lago a outrem, deixa o filho menor, de aproximadamente 02 anos de idade, sozinho e trancado em veículo.
	2. O perigo direto e iminente ao menor ficou caracterizado pelo fato da criança ter ficado trancada sozinha dentro do carro, sendo tal fato devidamente comprovado pelo depoimento das testemunhas policiais militares que a encontraram.
	3. Incontroversa a menoridade da vítima e a relação de parentesco com a autora do fato, não se faz necessária a formalidade de apresentação da certidão de nascimento para caracterizar os agravantes previstos no art. 61, "e" e "h" do Código Penal.
	4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
	5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de Acórdão, na forma do artigo 82, § 5º, da Lei nº 9.099/95.

(Acórdão 1017137, 20160110623255APJ, Relator: PEDRO DE ARAUJO YUNG-TAY NETO,  3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, data de julgamento: 9/5/2017, publicado no DJE: 18/5/2017. Pág.: 423/427)

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