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Classe do Processo:

07171775720168070016 - (0717177-57.2016.8.07.0016 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

995956

Data de Julgamento:

16/02/2017

Órgão Julgador:

PRIMEIRA TURMA RECURSAL

Relator:

AISTON HENRIQUE DE SOUSA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 06/03/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. EMIRATES. OFERTA PROMOCIONAL. CONCLUSÃO DO CONTRATO. VÍNCULO OBRIGACIONAL APERFEIÇOADO. DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Contrato. Formação. Os contratos formalizados por internet se aperfeiçoam quando o consumidor adere à vontade predisposta do fornecedor, independentemente de processamento e pagamento. 3 - Oferta ao público. Erro de fácil constatação não demonstrado. Toda informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor e integra o contrato que vier a ser celebrado (art. 30 do CDC). Não restou demonstrada a ocorrência de erro de fácil constatação (ACJ20131010104408, 2ª Turma). No transporte internacional de passageiros há alta elasticidade tarifária, especialmente em relação a passagens adquiridas para período de baixa temporada, como demonstram as peças publicitárias apresentadas no processo. O erro integra o risco da atividade e atrai a responsabilidade objetiva do fornecedor. Assim, é de se reconhecer a validade e eficácia do contrato. Sentença que se mantém pelos próprios fundamentos. 5 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor da causa, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995, inaplicáveis as disposições do CPC em face de regras especiais na lei de regência.

Decisão:

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Responsabilidade do fornecedor por oferta de produto na internet

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DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. EMIRATES. OFERTA PROMOCIONAL. CONCLUSÃO DO CONTRATO. VÍNCULO OBRIGACIONAL APERFEIÇOADO. DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Contrato. Formação. Os contratos formalizados por internet se aperfeiçoam quando o consumidor adere à vontade predisposta do fornecedor, independentemente de processamento e pagamento. 3 - Oferta ao público. Erro de fácil constatação não demonstrado. Toda informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor e integra o contrato que vier a ser celebrado (art. 30 do CDC). Não restou demonstrada a ocorrência de erro de fácil constatação (ACJ20131010104408, 2ª Turma). No transporte internacional de passageiros há alta elasticidade tarifária, especialmente em relação a passagens adquiridas para período de baixa temporada, como demonstram as peças publicitárias apresentadas no processo. O erro integra o risco da atividade e atrai a responsabilidade objetiva do fornecedor. Assim, é de se reconhecer a validade e eficácia do contrato. Sentença que se mantém pelos próprios fundamentos. 5 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor da causa, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995, inaplicáveis as disposições do CPC em face de regras especiais na lei de regência.  
(Acórdão 995956, 07171775720168070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA,  PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 16/2/2017, publicado no DJE: 6/3/2017. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)