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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20160020396483MSG - (0042088-28.2016.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

992411

Data de Julgamento:

06/02/2017

Órgão Julgador:

2ª CÂMARA CÍVEL

Relator:

LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 10/02/2017 . Pág.: 99-100

Ementa:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR 840/2011. SERVIDORA DISTRITAL. FILHO PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO EM 20%. ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REDUÇÃO PARA 50% OU 25% DA CARGA HORÁRIA NORMAL, SEM NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA.

É assegurado ao servidor público, que possua cônjuge ou dependente com deficiência, redução de até 20% da jornada de trabalho.

Os laudos arrolados aos autos pela impetrante não demonstraram qualquer situação familiar excepcional capaz de justificar uma redução superior à prevista em lei.

A Administração está vinculada aos dispositivos legais, em decorrência do princípio da legalidade. Nesse sentido, não poderia conceder qualquer vantagem não prevista nos preceitos normativos, sob pena de invalidação do seu ato.

SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:

Segurança denegada em decisão unânime

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR 840/2011. SERVIDORA DISTRITAL. FILHO PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO EM 20%. ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REDUÇÃO PARA 50% OU 25% DA CARGA HORÁRIA NORMAL, SEM NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.  SEGURANÇA DENEGADA.
	
		É assegurado ao servidor público, que possua cônjuge ou dependente com deficiência, redução de até 20% da jornada de trabalho.
	
		Os laudos arrolados aos autos pela impetrante não demonstraram qualquer situação familiar excepcional capaz de justificar uma redução superior à prevista em lei.
	
		A Administração está vinculada aos dispositivos legais, em decorrência do princípio da legalidade. Nesse sentido, não poderia conceder qualquer vantagem não prevista nos preceitos normativos, sob pena de invalidação do seu ato. 
	
		SEGURANÇA DENEGADA.

(Acórdão 992411, 20160020396483MSG, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA,  2ª CÂMARA CÍVEL, data de julgamento: 6/2/2017, publicado no DJE: 10/2/2017. Pág.: 99-100)

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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR 840/2011. SERVIDORA DISTRITAL. FILHO PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO EM 20%. ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REDUÇÃO PARA 50% OU 25% DA CARGA HORÁRIA NORMAL, SEM NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.  SEGURANÇA DENEGADA.
	
		É assegurado ao servidor público, que possua cônjuge ou dependente com deficiência, redução de até 20% da jornada de trabalho.
	
		Os laudos arrolados aos autos pela impetrante não demonstraram qualquer situação familiar excepcional capaz de justificar uma redução superior à prevista em lei.
	
		A Administração está vinculada aos dispositivos legais, em decorrência do princípio da legalidade. Nesse sentido, não poderia conceder qualquer vantagem não prevista nos preceitos normativos, sob pena de invalidação do seu ato. 
	
		SEGURANÇA DENEGADA.

(Acórdão 992411, 20160020396483MSG, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA,  2ª CÂMARA CÍVEL, data de julgamento: 6/2/2017, publicado no DJE: 10/2/2017. Pág.: 99-100)

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