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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

07002328020168070020 - (0700232-80.2016.8.07.0020 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

959770

Data de Julgamento:

16/08/2016

Órgão Julgador:

TERCEIRA TURMA RECURSAL

Relator:

FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 19/08/2016 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA E VENDA DE PASSAGEM DE IDA E VOLTA POR INTERMÉDIO DE PROGRAMA DE MILHAS. NÃO COMPARECIMENTO DOS AUTORES AO EMBARQUE DE IDA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO TRECHO DE VOLTA. INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE ACERCA DAS CONDIÇÕES DE CANCELAMENTO DA PASSAGEM DE VOLTA EM CASO DE NÃO UTILIZAÇÃO DO TRECHO DE IDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1. Restou comprovado que a companhia aérea ré divulga amplamente em seu site que a não utilização do trecho de ida implica o cancelamento do de volta. Dever de informação suficientemente atendido. 2. Ademais, os autores não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que solicitou à recorrida a manutenção do bilhete de volta (art. 373, inciso I, do CPC). 3. Com efeito, a r. sentença deve ser reformada para julgar improcedente o pedido de restituição dos valores desembolsados com a compra de outras passagens referentes ao trecho de volta (Teresina/Brasília). 4. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente o pedido inicial. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos arts. 2º e 46 da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (inteligência do art. 55 da Lei 9.099/95).

Decisão:

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA E VENDA DE PASSAGEM DE IDA E VOLTA POR INTERMÉDIO DE PROGRAMA DE MILHAS. NÃO COMPARECIMENTO DOS AUTORES AO EMBARQUE DE IDA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO TRECHO DE VOLTA. INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE ACERCA DAS CONDIÇÕES DE CANCELAMENTO DA PASSAGEM DE VOLTA EM CASO DE NÃO UTILIZAÇÃO DO TRECHO DE IDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1. Restou comprovado que a companhia aérea ré divulga amplamente em seu site que a não utilização do trecho de ida implica o cancelamento do de volta. Dever de informação suficientemente atendido. 2. Ademais, os autores não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que solicitou à recorrida a manutenção do bilhete de volta (art. 373, inciso I, do CPC). 3. Com efeito, a r. sentença deve ser reformada para julgar improcedente o pedido de restituição dos valores desembolsados com a compra de outras passagens referentes ao trecho de volta (Teresina/Brasília). 4. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente o pedido inicial. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos arts. 2º e 46 da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (inteligência do art. 55 da Lei 9.099/95).
(Acórdão 959770, 07002328020168070020, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA,  TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 16/8/2016, publicado no DJE: 19/8/2016. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA E VENDA DE PASSAGEM DE IDA E VOLTA POR INTERMÉDIO DE PROGRAMA DE MILHAS. NÃO COMPARECIMENTO DOS AUTORES AO EMBARQUE DE IDA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO TRECHO DE VOLTA. INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE ACERCA DAS CONDIÇÕES DE CANCELAMENTO DA PASSAGEM DE VOLTA EM CASO DE NÃO UTILIZAÇÃO DO TRECHO DE IDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1. Restou comprovado que a companhia aérea ré divulga amplamente em seu site que a não utilização do trecho de ida implica o cancelamento do de volta. Dever de informação suficientemente atendido. 2. Ademais, os autores não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que solicitou à recorrida a manutenção do bilhete de volta (art. 373, inciso I, do CPC). 3. Com efeito, a r. sentença deve ser reformada para julgar improcedente o pedido de restituição dos valores desembolsados com a compra de outras passagens referentes ao trecho de volta (Teresina/Brasília). 4. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente o pedido inicial. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos arts. 2º e 46 da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (inteligência do art. 55 da Lei 9.099/95).
(Acórdão 959770, 07002328020168070020, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA,  TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 16/8/2016, publicado no DJE: 19/8/2016. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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