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Classe do Processo:
07012395620158070016 - (0701239-56.2015.8.07.0016 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
925385
Data de Julgamento:
08/03/2016
Órgão Julgador:
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
Relator:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Relator Designado:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 05/04/2016 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. PASSAGENS AÉREAS E TRASLADOS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE VIAGEM E TURISMO QUE VENDEU O PACOTE TURÍSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. NÃO COMPARECIMENTO PARA EMBARQUE NO TRECHO DE IDA - NO SHOW. CANCELAMENTO TOTAL DO BILHETE. CLÁUSULA ABUSIVA. RESSARCIMENTO. ABATIMENTO DO PACOTE TURÍSTICO E DA QUANTIA PAGA PELA COMPANHIA AÉREA, EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Decisão:
CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. MAIORIA. VENCIDO O RELATOR, REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O 1º VOGAL.
JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. PASSAGENS AÉREAS E TRASLADOS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE VIAGEM E TURISMO QUE VENDEU O PACOTE TURÍSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. NÃO COMPARECIMENTO PARA EMBARQUE NO TRECHO DE IDA - NO SHOW. CANCELAMENTO TOTAL DO BILHETE. CLÁUSULA ABUSIVA. RESSARCIMENTO. ABATIMENTO DO PACOTE TURÍSTICO E DA QUANTIA PAGA PELA COMPANHIA AÉREA, EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Acórdão 925385, 07012395620158070016, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, , Relator Designado:LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 8/3/2016, publicado no DJE: 5/4/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. PASSAGENS AÉREAS E TRASLADOS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE VIAGEM E TURISMO QUE VENDEU O PACOTE TURÍSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. NÃO COMPARECIMENTO PARA EMBARQUE NO TRECHO DE IDA - NO SHOW. CANCELAMENTO TOTAL DO BILHETE. CLÁUSULA ABUSIVA. RESSARCIMENTO. ABATIMENTO DO PACOTE TURÍSTICO E DA QUANTIA PAGA PELA COMPANHIA AÉREA, EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(
Acórdão 925385
, 07012395620158070016, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, , Relator Designado:LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 8/3/2016, publicado no DJE: 5/4/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. PASSAGENS AÉREAS E TRASLADOS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE VIAGEM E TURISMO QUE VENDEU O PACOTE TURÍSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. NÃO COMPARECIMENTO PARA EMBARQUE NO TRECHO DE IDA - NO SHOW. CANCELAMENTO TOTAL DO BILHETE. CLÁUSULA ABUSIVA. RESSARCIMENTO. ABATIMENTO DO PACOTE TURÍSTICO E DA QUANTIA PAGA PELA COMPANHIA AÉREA, EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Acórdão 925385, 07012395620158070016, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, , Relator Designado:LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 8/3/2016, publicado no DJE: 5/4/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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