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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20040110719968APC - (0071996-50.2004.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

885922

Data de Julgamento:

14/11/2013

Órgão Julgador:

4ª Turma Cível

Relator:

FERNANDO HABIBE

Revisor:

ARNOLDO CAMANHO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 08/09/2015 . Pág.: 187

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO HABITACIONAL. SFH. POUPEX. TAXA DE JUROS NOMINAL E EFETIVA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
1. A previsão de taxas discrepantes de juros nominal e efetiva caracteriza anatocismo, inadmissível em contratos vinculados ao SFH celebrados antes da vigência da Lei 11.977/09, devendo prevalecer a que for mais favorável ao consumidor.
2. Restando caracterizada a sucumbência recíproca, impõe-se a divisão, não proporcional, dos ônus respectivos.

Decisão:

DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA; CONHECER EM PARTE DO RECURSO DA RÉ E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

CDC e o contrato de financiamento do sistema financeiro de habitação

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Referências:

RAMOS DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL

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