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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20130111490217APC - (0038106-08.2013.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1220577

Data de Julgamento:

30/05/2019

Órgão Julgador:

4ª TURMA CÍVEL

Relator:

SÉRGIO ROCHA

Relator Designado:

JAMES EDUARDO OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 21/01/2020 . Pág.: 369/382

Ementa:

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO COLETIVO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE. CRITÉRIO ETÁRIO. PREVISÃO CONTRATUAL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA.

I. Não há óbice legal ao reajuste das mensalidades dos planos de assistência à saúde com base em critérios etários, desde que respeitados os parâmetros e as limitações contidas na Lei dos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde, no Estatuto do Idoso e no Código de Defesa do Consumidor.

II. Desde que previsto expressamente no contrato e atenda ao disposto na Resolução Normativa 63/2003, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, não pode ser considerado ilegal reajuste da mensalidade baseado na mudança de faixa etária, máxime à falta de qualquer embasamento técnico ou jurídico para a abusividade alegada.

III. Recursos conhecidos e providos.

Decisão:

CONHECER PARCIALMENTE DO 1º RECURSO E CONHECER DO 2º RECURSO, UNÂNIME. DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL, QUE REDIGIRÁ O ACÓRDÃO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CPC

Jurisprudência em Temas:

Reajuste de mensalidade - mudança de faixa etária - idoso

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO COLETIVO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE. CRITÉRIO ETÁRIO. PREVISÃO CONTRATUAL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA.
	I. Não há óbice legal ao reajuste das mensalidades dos planos de assistência à saúde com base em critérios etários, desde que respeitados os parâmetros e as limitações contidas na Lei dos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde, no Estatuto do Idoso e no Código de Defesa do Consumidor.
	II. Desde que previsto expressamente no contrato e atenda ao disposto na Resolução Normativa 63/2003, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, não pode ser considerado ilegal reajuste da mensalidade baseado na mudança de faixa etária, máxime à falta de qualquer embasamento técnico ou jurídico para a abusividade alegada.
	III. Recursos conhecidos e providos.

(Acórdão 1220577, 20130111490217APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, , Relator Designado:JAMES EDUARDO OLIVEIRA  4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/5/2019, publicado no DJE: 21/1/2020. Pág.: 369/382)

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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO COLETIVO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE. CRITÉRIO ETÁRIO. PREVISÃO CONTRATUAL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA.
	I. Não há óbice legal ao reajuste das mensalidades dos planos de assistência à saúde com base em critérios etários, desde que respeitados os parâmetros e as limitações contidas na Lei dos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde, no Estatuto do Idoso e no Código de Defesa do Consumidor.
	II. Desde que previsto expressamente no contrato e atenda ao disposto na Resolução Normativa 63/2003, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, não pode ser considerado ilegal reajuste da mensalidade baseado na mudança de faixa etária, máxime à falta de qualquer embasamento técnico ou jurídico para a abusividade alegada.
	III. Recursos conhecidos e providos.

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