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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

00046874020178070006 - (0004687-40.2017.8.07.0006 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1210979

Data de Julgamento:

23/10/2019

Órgão Julgador:

5ª Turma Cível

Relator:

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Relator Designado:

ANGELO PASSARELI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 04/11/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. APLICAÇÃO DO CDC. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em contratos de plano de saúde há o perfeito enquadramento do segurado como consumidor (artigo 2º do CDC) e da operadora como fornecedora de serviços (artigo 3º do CDC), por isso a interpretação das cláusulas contratuais respectivas há de ser realizada da maneira mais favorável àquele. 2 - A realização da cirurgia bariátrica não encerra a obrigação contratual, tendo em vista que a retirada do excesso de pele, bem como de reconstrução de mama, não tratam de mera questão estética, sendo continuidade, em verdade, do próprio procedimento anteriormente realizado, tendo sido demonstrada a necessidade de realização da respectiva cirurgia pelos relatórios médicos acostados aos autos, sendo, portanto, descabida a recusa realizada pelo plano de saúde. 3 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente para ensejar reparação por danos morais, uma vez que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade, sendo que o desconforto e a angústia provocados pelo descumprimento contratual não se convertem, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. Apelações Cíveis desprovidas.

Decisão:

JULGAMENTO CONFORME ART. 942/CPC: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS. MAIORIA. VENCIDO O RELATOR. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O 1º VOGAL.

Jurisprudência em Temas:

Plano de saúde - aplicabilidade do CDC
Cobertura de cirurgia bariátrica - indicação médica - recusa ilegítima do plano de saúde

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.  OBRIGAÇÃO DE FAZER.  CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA.  APLICAÇÃO DO CDC.  PRESCRIÇÃO MÉDICA.  RECUSA INDEVIDA.  DANO MORAL.  DESCABIMENTO.  SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em contratos de plano de saúde há o perfeito enquadramento do segurado como consumidor (artigo 2º do CDC) e da operadora como fornecedora de serviços (artigo 3º do CDC), por isso a interpretação das cláusulas contratuais respectivas há de ser realizada da maneira mais favorável àquele. 2 - A realização da cirurgia bariátrica não encerra a obrigação contratual, tendo em vista que a retirada do excesso de pele, bem como de reconstrução de mama, não tratam de mera questão estética, sendo continuidade, em verdade, do próprio procedimento anteriormente realizado, tendo sido demonstrada a necessidade de realização da respectiva cirurgia pelos relatórios médicos acostados aos autos, sendo, portanto, descabida a recusa realizada pelo plano de saúde. 3 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente para ensejar reparação por danos morais, uma vez que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade, sendo que o desconforto e a angústia provocados pelo descumprimento contratual não se convertem, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. Apelações  Cíveis  desprovidas.
(Acórdão 1210979, 00046874020178070006, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, , Relator Designado:ANGELO PASSARELI 5ª Turma Cível, data de julgamento: 23/10/2019, publicado no DJE: 4/11/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.  OBRIGAÇÃO DE FAZER.  CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA.  APLICAÇÃO DO CDC.  PRESCRIÇÃO MÉDICA.  RECUSA INDEVIDA.  DANO MORAL.  DESCABIMENTO.  SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em contratos de plano de saúde há o perfeito enquadramento do segurado como consumidor (artigo 2º do CDC) e da operadora como fornecedora de serviços (artigo 3º do CDC), por isso a interpretação das cláusulas contratuais respectivas há de ser realizada da maneira mais favorável àquele. 2 - A realização da cirurgia bariátrica não encerra a obrigação contratual, tendo em vista que a retirada do excesso de pele, bem como de reconstrução de mama, não tratam de mera questão estética, sendo continuidade, em verdade, do próprio procedimento anteriormente realizado, tendo sido demonstrada a necessidade de realização da respectiva cirurgia pelos relatórios médicos acostados aos autos, sendo, portanto, descabida a recusa realizada pelo plano de saúde. 3 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente para ensejar reparação por danos morais, uma vez que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade, sendo que o desconforto e a angústia provocados pelo descumprimento contratual não se convertem, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. Apelações  Cíveis  desprovidas.
(Acórdão 1210979, 00046874020178070006, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, , Relator Designado:ANGELO PASSARELI 5ª Turma Cível, data de julgamento: 23/10/2019, publicado no DJE: 4/11/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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