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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20170110234019APR - (0003647-90.2017.8.07.0016 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1187644

Data de Julgamento:

27/06/2019

Órgão Julgador:

1ª TURMA CRIMINAL

Relator:

CRUZ MACEDO

Relator Designado:

J.J. COSTA CARVALHO

Revisor:

J.J. COSTA CARVALHO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 29/07/2019 . Pág.: 181 - 190

Ementa:

APELAÇÃO CRIMINAL - PAI QUE MANTÉM AS FILHAS PRESAS - INTENÇÃO DE MANTER AS CRIANÇAS AFASTADAS DA MÃE E DE TERCEIROS - ISOLAMENTO - CONDIÇÕES INSALUBRES - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE - CÁRCERE PRIVADO - CONTATO COM CHAVES E CELULAR - TEMOR CONSIDERÁVEL - CARACTERIZAÇÃO DO TIPO PENAL.

O pai que mantém as filhas presas em casa por mais de 48 horas, em condições insalubres e com a determinação de que não respondam a qualquer estímulo externo, no intuito de evitar contato com a mãe e com terceiros, pratica o crime de cárcere privado (art. 148 do CP), que exige somente a privação da liberdade de locomoção da vítima, sem qualquer finalidade específica. O fato de a vítima ter à sua disposição as chaves do apartamento e aparelhos celulares não afasta, por si só, a caracterização do tipo penal, quando se tratar de temor limitador da autodeterminação do filho menor em relação ao pai, sobretudo em se considerando o histórico de ameaças de morte à mãe.

Decisão:

CONHECIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO REVISOR, QUE REDIGIRÁ O ACÓRDÃO. MAIORIA

Termos Auxiliares à Pesquisa:

CRIME IMPOSSÍVEL, AMEAÇA INDIRETA, ATO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL.

Jurisprudência em Temas:

O estado de ânimo alterado exclui o dolo do crime de ameaça?
O crime de ameaça se consuma somente quando a vítima se sente intimidada?

APELAÇÃO CRIMINAL - PAI QUE MANTÉM AS FILHAS PRESAS - INTENÇÃO DE MANTER AS CRIANÇAS AFASTADAS DA MÃE E DE TERCEIROS - ISOLAMENTO - CONDIÇÕES INSALUBRES - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE - CÁRCERE PRIVADO - CONTATO COM CHAVES E CELULAR - TEMOR CONSIDERÁVEL - CARACTERIZAÇÃO DO TIPO PENAL.
	O pai que mantém as filhas presas em casa por mais de 48 horas, em condições insalubres e com a determinação de que não respondam a qualquer estímulo externo, no intuito de evitar contato com a mãe e com terceiros, pratica o crime de cárcere privado (art. 148 do CP), que exige somente a privação da liberdade de locomoção da vítima, sem qualquer finalidade específica. O fato de a vítima ter à sua disposição as chaves do apartamento e aparelhos celulares não afasta, por si só, a caracterização do tipo penal, quando se tratar de temor limitador da autodeterminação do filho menor em relação ao pai, sobretudo em se considerando o histórico de ameaças de morte à mãe.

(Acórdão 1187644, 20170110234019APR, Relator: CRUZ MACEDO, , Relator Designado:J.J. COSTA CARVALHO, Revisor: J.J. COSTA CARVALHO,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 27/6/2019, publicado no DJE: 29/7/2019. Pág.: 181 - 190)

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APELAÇÃO CRIMINAL - PAI QUE MANTÉM AS FILHAS PRESAS - INTENÇÃO DE MANTER AS CRIANÇAS AFASTADAS DA MÃE E DE TERCEIROS - ISOLAMENTO - CONDIÇÕES INSALUBRES - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE - CÁRCERE PRIVADO - CONTATO COM CHAVES E CELULAR - TEMOR CONSIDERÁVEL - CARACTERIZAÇÃO DO TIPO PENAL.
	O pai que mantém as filhas presas em casa por mais de 48 horas, em condições insalubres e com a determinação de que não respondam a qualquer estímulo externo, no intuito de evitar contato com a mãe e com terceiros, pratica o crime de cárcere privado (art. 148 do CP), que exige somente a privação da liberdade de locomoção da vítima, sem qualquer finalidade específica. O fato de a vítima ter à sua disposição as chaves do apartamento e aparelhos celulares não afasta, por si só, a caracterização do tipo penal, quando se tratar de temor limitador da autodeterminação do filho menor em relação ao pai, sobretudo em se considerando o histórico de ameaças de morte à mãe.

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