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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20160210029576APR - (0002920-13.2016.8.07.0002 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1185792

Data de Julgamento:

11/07/2019

Órgão Julgador:

3ª TURMA CRIMINAL

Relator:

NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

Revisor:

JESUINO RISSATO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 17/07/2019 . Pág.: 126/133

Ementa:

APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INJÚRIA RACIAL. VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO COESO E SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/06 E DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "F", DO CP. POSSIBILIDADE.

I - Apurado pelo conjunto probatório produzido que o réu ofendeu a honra da vítima, dirigindo-lhe palavras ofensivas de cunho racial, a condenação pelo crime de injúria preconceituosa é medida que se impõe.

II - Deve ser mantida a condenação pela prática da contravenção penal de vias de fato se as declarações da vítima, revestidas de especial credibilidade por se tratar de infração praticada no âmbito da violência doméstica, corroboradas pelas provas judicializadas, demostram com certeza que o réu lhe desferiu um soco no rosto.

III - Comprovada a presença de violência de gênero na contravenção penal de vias de fato e no crime de injúria racial praticados pelo apelante, evidencia-se que as infrações penais foram perpetradas em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, devendo ser mantida a incidência da Lei nº 11.340/2006 e da agravante prevista no art. 61, II, "f", do CP.

IV - Recurso conhecido e desprovido.

Decisão:

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

SOBRINHA, RAÇA E COR, XINGAMENTOS, OFENSA À DIGNIDADE DA VÍTIMA, EMISSÃO DE CONCEITOS NEGATIVOS SOBRE A VÍTIMA.

Jurisprudência em Temas:

Violência doméstica e injúria racial - menção à cor da pele para atingir a honra subjetiva da mulher

APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INJÚRIA RACIAL. VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO COESO E SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/06 E DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "F", DO CP. POSSIBILIDADE.
	I - Apurado pelo conjunto probatório produzido que o réu ofendeu a honra da vítima, dirigindo-lhe palavras ofensivas de cunho racial, a condenação pelo crime de injúria preconceituosa é medida que se impõe.
	II - Deve ser mantida a condenação pela prática da contravenção penal de vias de fato se as declarações da vítima, revestidas de especial credibilidade por se tratar de infração praticada no âmbito da violência doméstica, corroboradas pelas provas judicializadas, demostram com certeza que o réu lhe desferiu um soco no rosto.
	III - Comprovada a presença de violência de gênero na contravenção penal de vias de fato e no crime de injúria racial praticados pelo apelante, evidencia-se que as infrações penais foram perpetradas em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, devendo ser mantida a incidência da Lei nº 11.340/2006 e da agravante prevista no art. 61, II, "f", do CP.
	IV - Recurso conhecido e desprovido.
(Acórdão 1185792, 20160210029576APR, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, , Revisor: JESUINO  RISSATO,  3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 11/7/2019, publicado no DJE: 17/7/2019. Pág.: 126/133)

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APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INJÚRIA RACIAL. VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO COESO E SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/06 E DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "F", DO CP. POSSIBILIDADE.
	I - Apurado pelo conjunto probatório produzido que o réu ofendeu a honra da vítima, dirigindo-lhe palavras ofensivas de cunho racial, a condenação pelo crime de injúria preconceituosa é medida que se impõe.
	II - Deve ser mantida a condenação pela prática da contravenção penal de vias de fato se as declarações da vítima, revestidas de especial credibilidade por se tratar de infração praticada no âmbito da violência doméstica, corroboradas pelas provas judicializadas, demostram com certeza que o réu lhe desferiu um soco no rosto.
	III - Comprovada a presença de violência de gênero na contravenção penal de vias de fato e no crime de injúria racial praticados pelo apelante, evidencia-se que as infrações penais foram perpetradas em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, devendo ser mantida a incidência da Lei nº 11.340/2006 e da agravante prevista no art. 61, II, "f", do CP.
	IV - Recurso conhecido e desprovido.
(Acórdão 1185792, 20160210029576APR, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, , Revisor: JESUINO  RISSATO,  3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 11/7/2019, publicado no DJE: 17/7/2019. Pág.: 126/133)

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