APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. OCULTAÇÃO E ASSUNÇÃO DE PROPRIEDADE EM VIRTUDE DE AMEAÇA E INTIMIDAÇÃO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. OCORRÊNCIA. CULPABILIDADE AFASTAMENTO. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO.

1. São elementos da coação moral irresistível: a) existência de ameaça de dano grave; b) inevitabilidade do perigo, na situação concreta do coato; c) ameaça voltada diretamente contra a pessoa do coato ou contra pessoas queridas a ele ligadas; d) existência, em regra, de três pessoas: coator, coato e vítima; e) irresistibilidade da ameaça, esta avaliada segundo o critério do homem médio.

2. No caso dos autos, se mostram verossímeis e plausíveis as alegações lançadas pelo acusado e confirmadas pelos demais ocupantes do veículo, no sentido de que, deram carona a terceira pessoa, recente morador da vizinhança, que, ao perceber que seriam vistoriados em blitz policial, apresentou comportamento alterado e agressivo, sacando revólver da cintura, passando a ameaçar os ocupantes do veículo para assumirem a propriedade do armamento, sob pena de sofrerem futuro mal injusto. Tal situação, analisada no caso concreto - sob o enfoque do acusado e dos demais colegas ocupantes do veículo (jovens) - permite-se concluir pela diminuta resistibilidade do acusado, razão pela qual se vislumbra presença de coação moral irresistível, hábil a excluir a culpabilidade da conduta do acusado em acondicionar a arma debaixo de seu banco, bem como assumir sua propriedade, quando indagado pelos policiais. Destarte, merece mantença a absolvição operada pelo julgador de piso.

3. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. OCULTAÇÃO E ASSUNÇÃO DE PROPRIEDADE EM VIRTUDE DE AMEAÇA E INTIMIDAÇÃO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. OCORRÊNCIA. CULPABILIDADE AFASTAMENTO. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO.

1. São elementos da coação moral irresistível: a) existência de ameaça de dano grave; b) inevitabilidade do perigo, na situação concreta do coato; c) ameaça voltada diretamente contra a pessoa do coato ou contra pessoas queridas a ele ligadas; d) existência, em regra, de três pessoas: coator, coato e vítima; e) irresistibilidade da ameaça, esta avaliada segundo o critério do homem médio.

2. No caso dos autos, se mostram verossímeis e plausíveis as alegações lançadas pelo acusado e confirmadas pelos demais ocupantes do veículo, no sentido de que, deram carona a terceira pessoa, recente morador da vizinhança, que, ao perceber que seriam vistoriados em blitz policial, apresentou comportamento alterado e agressivo, sacando revólver da cintura, passando a ameaçar os ocupantes do veículo para assumirem a propriedade do armamento, sob pena de sofrerem futuro mal injusto. Tal situação, analisada no caso concreto - sob o enfoque do acusado e dos demais colegas ocupantes do veículo (jovens) - permite-se concluir pela diminuta resistibilidade do acusado, razão pela qual se vislumbra presença de coação moral irresistível, hábil a excluir a culpabilidade da conduta do acusado em acondicionar a arma debaixo de seu banco, bem como assumir sua propriedade, quando indagado pelos policiais. Destarte, merece mantença a absolvição operada pelo julgador de piso.

3. Apelo conhecido e desprovido.



(Acórdão 1178981, 20161010048160APR, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, , Revisor: GEORGE LOPES, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 6/6/2019, publicado no DJE: 17/6/2019. Pág.: 161/169)