SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

07054132020198070000 - (0705413-20.2019.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1169902

Data de Julgamento:

09/05/2019

Órgão Julgador:

2ª Turma Criminal

Relator:

ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 15/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. IDENTIFICAÇÃO DE PERFIL GENÉTICO. APENADO CONDENADO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (TRÁFICO DE DROGAS). PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE A VARA DE EXECUÇÕES PENAIS REALIZE A COLETA PARA IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL GENÉTICO. NÃO ACOLHIMENTO. ARTIGO 9º-A DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. NÃO INCLUSÃO DOS CRIMES EQUIPARADOS A HEDIONDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 9º-A da Lei de Execução Penal (incluído pela Lei nº 12.654/2012) determina que condenados por crimes hediondos previstos no artigo 1º da Lei nº. 8072/1990 ou por crimes dolosos praticados com violência de natureza grave contra a pessoa sejam submetidos à identificação de perfil genético, mediante extração de DNA. 2. A determinação para coleta de material genético do condenado não se estende aos crimes equiparados a hediondos, como o tráfico de drogas, por não estarem previstos no rol do artigo 1º da Lei dos Crimes Hediondos. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que indeferiu a realização de procedimento para identificação de perfil genético do condenado por crime de tráfico de drogas.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. IDENTIFICAÇÃO DE PERFIL GENÉTICO. APENADO CONDENADO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (TRÁFICO DE DROGAS). PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE A VARA DE EXECUÇÕES PENAIS REALIZE A COLETA PARA IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL GENÉTICO. NÃO ACOLHIMENTO. ARTIGO 9º-A DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. NÃO INCLUSÃO DOS CRIMES EQUIPARADOS A HEDIONDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   1. O artigo 9º-A da Lei de Execução Penal (incluído pela Lei nº 12.654/2012) determina que condenados por crimes hediondos previstos no artigo 1º da Lei nº. 8072/1990 ou por crimes dolosos praticados com violência de natureza grave contra a pessoa sejam submetidos à identificação de perfil genético, mediante extração de DNA.   2. A determinação para coleta de material genético do condenado não se estende aos crimes equiparados a hediondos, como o tráfico de drogas, por não estarem previstos no rol do artigo 1º da Lei dos Crimes Hediondos.   3. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que indeferiu a realização de procedimento para identificação de perfil genético do condenado por crime de tráfico de drogas.    
(Acórdão 1169902, 07054132020198070000, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI,  2ª Turma Criminal, data de julgamento: 9/5/2019, publicado no PJe: 15/5/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. IDENTIFICAÇÃO DE PERFIL GENÉTICO. APENADO CONDENADO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (TRÁFICO DE DROGAS). PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE A VARA DE EXECUÇÕES PENAIS REALIZE A COLETA PARA IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL GENÉTICO. NÃO ACOLHIMENTO. ARTIGO 9º-A DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. NÃO INCLUSÃO DOS CRIMES EQUIPARADOS A HEDIONDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   1. O artigo 9º-A da Lei de Execução Penal (incluído pela Lei nº 12.654/2012) determina que condenados por crimes hediondos previstos no artigo 1º da Lei nº. 8072/1990 ou por crimes dolosos praticados com violência de natureza grave contra a pessoa sejam submetidos à identificação de perfil genético, mediante extração de DNA.   2. A determinação para coleta de material genético do condenado não se estende aos crimes equiparados a hediondos, como o tráfico de drogas, por não estarem previstos no rol do artigo 1º da Lei dos Crimes Hediondos.   3. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que indeferiu a realização de procedimento para identificação de perfil genético do condenado por crime de tráfico de drogas.    
(Acórdão 1169902, 07054132020198070000, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI,  2ª Turma Criminal, data de julgamento: 9/5/2019, publicado no PJe: 15/5/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor - PJE