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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20140110606546APO - (0013900-39.2014.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1156006

Data de Julgamento:

27/02/2019

Órgão Julgador:

4ª TURMA CÍVEL

Relator:

ARNOLDO CAMANHO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 08/03/2019 . Pág.: 420/437

Ementa:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ANULAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE AVANÇO ÀS ETAPAS SEGUINTES DO CERTAME. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM O DECIDIDO RE n.º 1.133.146, EM SEDE REPERCUSSÃO GERAL. REAPRECIAÇÃO DO APELO. ALINHAMENTO À ORIENTAÇÃO DO EXCELSO STF.

1. Se o acórdão desta 4ª Turma Cível, desafiado por recurso extraordinário do réu, divergiu parcialmente do que restou decidido pelo excelso STF no recurso extraordinário n.º 1.133.146, em sede de repercussão geral, impõe-se a realização de novo julgamento.

2. No julgado referido o excelso Pretório, fixou a seguinte tese: "No caso de declaração de nulidade de exame psicotécnico previsto em lei e em edital, é indispensável a realização de nova avaliação, com critérios objetivos, para prosseguimento no certame".

3. Apelo e remessa oficial parcialmente providos.

Decisão:

Apelo e remessa oficial parcialmente providos.

Jurisprudência em Temas:

Exame psicotécnico - anulação - necessidade de nova avaliação
Nulidade da eliminação de candidato em concurso público - subjetividade no exame psicotécnico

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ANULAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE AVANÇO ÀS ETAPAS SEGUINTES DO CERTAME. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM O DECIDIDO RE n.º 1.133.146, EM SEDE REPERCUSSÃO GERAL. REAPRECIAÇÃO DO APELO. ALINHAMENTO À ORIENTAÇÃO DO EXCELSO STF.
	  1. Se o acórdão desta 4ª Turma Cível, desafiado por recurso extraordinário do réu, divergiu parcialmente do que restou decidido pelo excelso STF no recurso extraordinário n.º 1.133.146, em sede de repercussão geral, impõe-se a realização de novo julgamento.
	  2. No julgado referido o excelso Pretório, fixou a seguinte tese: "No caso de declaração de nulidade de exame psicotécnico previsto em lei e em edital, é indispensável a realização de nova avaliação, com critérios objetivos, para prosseguimento no certame". 
	  3. Apelo e remessa oficial parcialmente providos.

(Acórdão 1156006, 20140110606546APO, Relator: ARNOLDO CAMANHO,  4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/2/2019, publicado no DJE: 8/3/2019. Pág.: 420/437)

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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ANULAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE AVANÇO ÀS ETAPAS SEGUINTES DO CERTAME. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM O DECIDIDO RE n.º 1.133.146, EM SEDE REPERCUSSÃO GERAL. REAPRECIAÇÃO DO APELO. ALINHAMENTO À ORIENTAÇÃO DO EXCELSO STF.
	  1. Se o acórdão desta 4ª Turma Cível, desafiado por recurso extraordinário do réu, divergiu parcialmente do que restou decidido pelo excelso STF no recurso extraordinário n.º 1.133.146, em sede de repercussão geral, impõe-se a realização de novo julgamento.
	  2. No julgado referido o excelso Pretório, fixou a seguinte tese: "No caso de declaração de nulidade de exame psicotécnico previsto em lei e em edital, é indispensável a realização de nova avaliação, com critérios objetivos, para prosseguimento no certame". 
	  3. Apelo e remessa oficial parcialmente providos.

(Acórdão 1156006, 20140110606546APO, Relator: ARNOLDO CAMANHO,  4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/2/2019, publicado no DJE: 8/3/2019. Pág.: 420/437)

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